A Escritura P煤blica de Compra e Venda 茅 um documento essencial no direito imobili谩rio brasileiro, regulamentado pelo C贸digo Civil e pela Lei dos Registros P煤blicos. 脡 obrigat贸ria para transa莽玫es imobili谩rias acima de 30 sal谩rios m铆nimos e deve ser lavrada por Tabeli茫o de Notas. Sua origem remonta ao sistema jur铆dico portugu锚s, tendo sido incorporada ao ordenamento jur铆dico brasileiro como forma de garantir seguran莽a jur铆dica e publicidade 脿s transa莽玫es imobili谩rias. O documento serve como t铆tulo h谩bil para o registro da propriedade e constitui prova plena do neg贸cio jur铆dico realizado entre as partes.
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1. Pre芒mbulo: Identifica莽茫o do tabeli茫o, data, local e partes envolvidas no neg贸cio jur铆dico
2. Qualifica莽茫o das Partes: Dados completos dos vendedores e compradores, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profiss茫o, documentos e endere莽o
3. Descri莽茫o do Im贸vel: Caracter铆sticas completas do im贸vel, incluindo localiza莽茫o, 谩rea, confronta莽玫es, registro anterior e matr铆cula
4. Valor e Forma de Pagamento: Pre莽o acordado, forma de pagamento, quita莽茫o ou condi莽玫es para pagamento
5. Cl谩usula de Transmiss茫o: Declara莽茫o formal de transfer锚ncia da propriedade do vendedor para o comprador
6. Certid玫es e Documentos: Rela莽茫o das certid玫es apresentadas e declara莽茫o de sua regularidade
7. Declara莽玫es Legais: Declara莽玫es obrigat贸rias sobre ITBI, imposto de renda, inexist锚ncia de 么nus
8. Encerramento: Fecho da escritura com assinaturas das partes, testemunhas e tabeli茫o
1. Anu锚ncia Conjugal: Autoriza莽茫o do c么njuge quando necess谩rio, conforme regime de bens
2. Cl谩usulas Espec铆ficas: Condi莽玫es especiais acordadas entre as partes
3. Responsabilidade por D茅bitos: Defini莽茫o sobre responsabilidade por d茅bitos anteriores
4. Intermedia莽茫o Imobili谩ria: Informa莽玫es sobre corretor ou imobili谩ria quando houver
1. Anexo I - Documentos de Identifica莽茫o: C贸pias dos documentos pessoais das partes
2. Anexo II - Certid玫es: Conjunto de certid玫es negativas e documentos comprobat贸rios
3. Anexo III - Documenta莽茫o do Im贸vel: Matr铆cula, IPTU, plantas e documentos t茅cnicos do im贸vel
4. Anexo IV - Guias de Recolhimento: Comprovantes de pagamento de ITBI e demais impostos
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