O presente contrato 茅 elaborado com base na legisla莽茫o brasileira, especialmente o C贸digo Civil (Lei 10.406/2002) e a Lei de Loca莽玫es (Lei 8.245/1991), visando garantir a seguran莽a jur铆dica na transfer锚ncia de ponto comercial. Este modelo considera os aspectos fundamentais da negocia莽茫o comercial, incluindo a prote莽茫o do fundo de com茅rcio e a continuidade das atividades empresariais, assegurando os interesses tanto do vendedor quanto do comprador na transa莽茫o.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profiss茫o, CPF/CNPJ, endere莽o
2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o detalhada do ponto comercial, incluindo endere莽o completo, 谩rea, caracter铆sticas e registro no CNPJ
3. Pre莽o e Forma de Pagamento: Valor total da transa莽茫o, condi莽玫es e forma de pagamento, parcelas se aplic谩vel
4. Transfer锚ncia de Titularidade: Condi莽玫es e procedimentos para transfer锚ncia efetiva do ponto comercial
5. Responsabilidades: Obriga莽玫es do vendedor e comprador, incluindo tributos, encargos e pend锚ncias
6. Declara莽玫es do Vendedor: Garantias sobre a situa莽茫o regular do estabelecimento, aus锚ncia de d铆vidas e processos
7. Foro: Defini莽茫o da comarca competente para resolu莽茫o de conflitos
1. Cl谩usula de N茫o Concorr锚ncia: Restri莽玫es ao vendedor quanto 脿 abertura de neg贸cio similar na regi茫o
2. Per铆odo de Transi莽茫o: Defini莽茫o do per铆odo e condi莽玫es para transi莽茫o do neg贸cio entre vendedor e comprador
3. Invent谩rio: Lista detalhada dos bens m贸veis inclu铆dos na venda
4. Condi莽玫es Suspensivas: Condi莽玫es que precisam ser cumpridas para efetiva莽茫o do contrato
5. Confidencialidade: Termos de sigilo sobre informa莽玫es comerciais e dados do neg贸cio
1. Anexo I - Invent谩rio de Bens: Rela莽茫o detalhada dos m贸veis, equipamentos e estoque inclu铆dos na venda
2. Anexo II - Certid玫es Negativas: Documentos comprobat贸rios da regularidade fiscal e legal do estabelecimento
3. Anexo III - Documentos Societ谩rios: Contratos sociais, altera莽玫es e demais documentos societ谩rios relevantes
4. Anexo IV - Licen莽as e Alvar谩s: C贸pias das licen莽as de funcionamento, alvar谩s e autoriza莽玫es
5. Anexo V - Relat贸rio Financeiro: Demonstrativos financeiros e faturamento do estabelecimento
Autores
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