A transfer锚ncia de estabelecimento comercial no Brasil 茅 regulamentada pelo C贸digo Civil e legisla莽玫es espec铆ficas, exigindo formaliza莽茫o por meio de contrato escrito. Este modelo de contrato visa garantir seguran莽a jur铆dica na transa莽茫o, protegendo os interesses de ambas as partes e assegurando a continuidade das atividades comerciais. A documenta莽茫o adequada 茅 fundamental para evitar problemas futuros relacionados a passivos, sucess茫o empresarial e responsabilidades perante terceiros.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do vendedor e comprador, incluindo dados cadastrais, representantes legais e documenta莽茫o
2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o detalhada do estabelecimento comercial, incluindo endere莽o, registros, licen莽as e ativos inclu铆dos na venda
3. Pre莽o e Forma de Pagamento: Valor total da transa莽茫o, condi莽玫es de pagamento, parcelas, garantias e forma de quita莽茫o
4. Transfer锚ncia de Titularidade: Condi莽玫es e procedimentos para a efetiva transfer锚ncia do estabelecimento e seus ativos
5. Responsabilidades e Obriga莽玫es: Deveres e compromissos de ambas as partes antes, durante e ap贸s a transfer锚ncia
6. Declara莽玫es e Garantias: Afirma莽玫es sobre a situa莽茫o legal, fiscal e financeira do estabelecimento
7. Foro e Legisla莽茫o Aplic谩vel: Defini莽茫o da jurisdi莽茫o e leis que regem o contrato
1. Per铆odo de Transi莽茫o: Acordos sobre gest茫o tempor谩ria compartilhada e transfer锚ncia de know-how
2. Cl谩usula de N茫o Concorr锚ncia: Restri莽玫es ao vendedor quanto 脿 abertura de neg贸cios similares
3. Condi莽玫es Suspensivas: Eventos ou autoriza莽玫es necess谩rias para efetiva莽茫o do contrato
4. Confidencialidade: Termos sobre sigilo das informa莽玫es compartilhadas
5. Sucess茫o Trabalhista: Disposi莽玫es sobre a transfer锚ncia ou manuten莽茫o dos funcion谩rios
1. Anexo I - Invent谩rio: Lista detalhada de todos os bens, equipamentos e ativos inclu铆dos na venda
2. Anexo II - Documenta莽茫o: C贸pias de licen莽as, alvar谩s, certificados e registros do estabelecimento
3. Anexo III - Demonstra莽玫es Financeiras: Balan莽os, demonstrativos e relat贸rios financeiros do estabelecimento
4. Anexo IV - Contratos Vigentes: Lista de contratos em vigor que ser茫o transferidos ao comprador
5. Anexo V - Certid玫es Negativas: Documentos comprobat贸rios da regularidade fiscal e legal do estabelecimento
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