O contrato de compra e venda de ve铆culo 茅 um documento juridicamente vinculante que formaliza a transfer锚ncia de propriedade de um ve铆culo automotor no Brasil. Este tipo de contrato 茅 essencial para garantir a seguran莽a jur铆dica da transa莽茫o e documentar as condi莽玫es acordadas entre as partes, sendo regulamentado principalmente pelo C贸digo Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e pelo C贸digo de Tr芒nsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). O documento serve como prova legal da negocia莽茫o e 茅 necess谩rio para a transfer锚ncia do ve铆culo junto ao DETRAN.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endere莽o e estado civil.
2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o detalhada do ve铆culo: marca, modelo, ano, cor, placa, chassi, RENAVAM e quilometragem.
3. Pre莽o e Condi莽玫es de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, parcelas se aplic谩vel, e dados banc谩rios.
4. Declara莽玫es do Vendedor: Garantias sobre a propriedade do ve铆culo, aus锚ncia de 么nus, multas e regularidade documental.
5. Declara莽玫es do Comprador: Confirma莽茫o da vistoria do ve铆culo e aceita莽茫o das condi莽玫es.
6. Responsabilidades: Defini莽茫o das obriga莽玫es de cada parte, incluindo transfer锚ncia de documenta莽茫o e pagamento de taxas.
7. Local e Data: Informa莽玫es sobre local e data da assinatura do contrato.
8. Assinaturas: Espa莽o para assinatura das partes e testemunhas com seus dados.
1. Cl谩usula de Multa: Penalidades em caso de descumprimento do contrato.
2. Garantia: Termos de garantia adicional do ve铆culo, se oferecida pelo vendedor.
3. Foro: Defini莽茫o da comarca para resolu莽茫o de conflitos.
4. Intermedi谩rios: Identifica莽茫o de despachantes ou intermedi谩rios, se houver.
1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Relat贸rio detalhado das condi莽玫es do ve铆culo no momento da venda.
2. Anexo II - Documenta莽茫o do Ve铆culo: C贸pias do DUT, comprovantes de pagamento de IPVA e licenciamento.
3. Anexo III - Termo de Garantia: Detalhamento das condi莽玫es de garantia, quando aplic谩vel.
4. Anexo IV - Procura莽茫o: Documento de autoriza莽茫o para transfer锚ncia, quando necess谩rio.
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