O presente contrato 茅 utilizado para formalizar a transfer锚ncia de estabelecimento comercial no Brasil, sendo regulado principalmente pelo C贸digo Civil Brasileiro e legisla莽茫o comercial aplic谩vel. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de estabelecer seguran莽a jur铆dica nas transa莽玫es envolvendo pontos comerciais, protegendo os interesses tanto do vendedor quanto do comprador, e garantindo a continuidade das atividades comerciais de forma regular e transparente.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profiss茫o, CPF/CNPJ e endere莽o
2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o detalhada do ponto comercial, incluindo endere莽o completo, 谩rea, registro imobili谩rio e caracter铆sticas do neg贸cio
3. Pre莽o e Condi莽玫es de Pagamento: Valor total da transa莽茫o, forma de pagamento, prazos e condi莽玫es espec铆ficas
4. Declara莽玫es do Vendedor: Garantias sobre a situa莽茫o regular do estabelecimento, inexist锚ncia de d铆vidas e 么nus
5. Transfer锚ncia de Bens e Direitos: Especifica莽茫o dos ativos tang铆veis e intang铆veis inclu铆dos na venda
6. Responsabilidades e Obriga莽玫es: Defini莽茫o das obriga莽玫es de cada parte antes, durante e ap贸s a transfer锚ncia
7. Foro: Defini莽茫o da jurisdi莽茫o competente para resolver eventuais conflitos
1. Condi莽玫es Precedentes: Requisitos espec铆ficos que devem ser cumpridos antes da conclus茫o da venda
2. Cl谩usula de N茫o Concorr锚ncia: Restri莽玫es ao vendedor quanto 脿 abertura de neg贸cio similar na regi茫o
3. Sucess茫o Trabalhista: Disposi莽玫es sobre a transfer锚ncia ou n茫o dos funcion谩rios existentes
4. Per铆odo de Transi莽茫o: Defini莽茫o do per铆odo e condi莽玫es para transfer锚ncia gradual do neg贸cio
1. Invent谩rio de Bens: Lista detalhada de todos os equipamentos, m贸veis e utens铆lios inclu铆dos na venda
2. Rela莽茫o de Contratos: Lista de contratos vigentes com fornecedores e prestadores de servi莽os
3. Certid玫es Negativas: Documentos comprobat贸rios da regularidade fiscal e legal do estabelecimento
4. Alvar谩 e Licen莽as: C贸pias de todas as autoriza莽玫es e licen莽as de funcionamento
5. Demonstrativos Financeiros: Balan莽os e demonstrativos do desempenho financeiro do estabelecimento
Autores
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