A venda de ponto comercial 茅 uma transa莽茫o que envolve a transfer锚ncia de um estabelecimento comercial, incluindo sua localiza莽茫o f铆sica, clientela, nome comercial e demais elementos que comp玫em o fundo de com茅rcio. Este tipo de contrato 茅 regulado principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei n潞 8.245/91) e pelo C贸digo Civil Brasileiro, visando proteger os interesses tanto do vendedor quanto do comprador, garantindo a continuidade do neg贸cio e a seguran莽a jur铆dica da transa莽茫o.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profiss茫o, CPF/CNPJ e endere莽o
2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o detalhada do ponto comercial, incluindo endere莽o completo, 谩rea, caracter铆sticas e atividade comercial exercida
3. Pre莽o e Condi莽玫es de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, prazos e condi莽玫es espec铆ficas
4. Transfer锚ncia de Direitos: Especifica莽茫o dos direitos transferidos, incluindo fundo de com茅rcio, clientela e ativos
5. Obriga莽玫es das Partes: Deveres e responsabilidades do vendedor e comprador durante e ap贸s a transa莽茫o
6. Declara莽玫es e Garantias: Afirma莽玫es sobre a situa莽茫o legal e fiscal do estabelecimento e garantias oferecidas
7. Foro: Defini莽茫o da jurisdi莽茫o competente para resolu莽茫o de conflitos
1. Cl谩usula de N茫o Concorr锚ncia: Restri莽玫es ao vendedor quanto 脿 abertura de neg贸cio similar na regi茫o
2. Condi莽玫es Suspensivas: Condi莽玫es que precisam ser cumpridas para efetiva莽茫o da venda
3. Sucess茫o Trabalhista: Disposi莽玫es sobre a responsabilidade por funcion谩rios existentes
4. Media莽茫o e Arbitragem: Procedimentos alternativos para resolu莽茫o de conflitos
1. Anexo I - Invent谩rio: Lista detalhada dos bens m贸veis, equipamentos e instala莽玫es inclu铆dos na venda
2. Anexo II - Certid玫es: Conjunto de certid玫es negativas e documentos comprobat贸rios da regularidade do estabelecimento
3. Anexo III - Contratos Vigentes: Rela莽茫o de contratos em vigor que ser茫o transferidos ao comprador
4. Anexo IV - Licen莽as e Alvar谩s: C贸pias das licen莽as, alvar谩s e autoriza莽玫es necess谩rias ao funcionamento do estabelecimento
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