A transfer锚ncia de ponto comercial 茅 uma opera莽茫o comum no mercado brasileiro, regulamentada principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei n潞 8.245/1991) e pelo C贸digo Civil Brasileiro. Este tipo de contrato 茅 fundamental para garantir a seguran莽a jur铆dica na transfer锚ncia do estabelecimento comercial, incluindo seus aspectos materiais e imateriais. O documento visa proteger os interesses de ambas as partes, estabelecendo claramente as condi莽玫es da negocia莽茫o e as responsabilidades de cada parte envolvida na transa莽茫o.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profiss茫o, CPF/CNPJ e endere莽o
2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o detalhada do ponto comercial, incluindo endere莽o completo, 谩rea, registros e documenta莽茫o
3. Pre莽o e Forma de Pagamento: Valor total da transa莽茫o, condi莽玫es e cronograma de pagamento, formas aceitas e garantias
4. Obriga莽玫es do Vendedor: Compromissos assumidos pelo vendedor, incluindo entrega do im贸vel, documenta莽茫o e regulariza莽茫o
5. Obriga莽玫es do Comprador: Responsabilidades do comprador, incluindo pagamentos, manuten莽茫o e conformidade legal
6. Foro: Defini莽茫o da jurisdi莽茫o competente para resolver disputas relacionadas ao contrato
1. Cl谩usula de N茫o Concorr锚ncia: Estabelece restri莽玫es para o vendedor n茫o competir no mesmo ramo de atividade em determinada 谩rea
2. Transfer锚ncia de Funcion谩rios: Condi莽玫es para sucess茫o trabalhista e transfer锚ncia de empregados
3. Per铆odo de Transi莽茫o: Estabelece prazo e condi莽玫es para transi莽茫o do neg贸cio entre vendedor e comprador
4. Invent谩rio de Bens: Lista de equipamentos, m贸veis e utens铆lios inclu铆dos na venda
1. Anexo I - Documentos do Im贸vel: C贸pias de escrituras, registros, alvar谩s e licen莽as do ponto comercial
2. Anexo II - Rela莽茫o de Ativos: Invent谩rio detalhado de todos os bens inclu铆dos na venda
3. Anexo III - Certid玫es Negativas: Conjunto de certid玫es comprovando regularidade fiscal e legal do vendedor
4. Anexo IV - Termo de Vistoria: Relat贸rio detalhado das condi莽玫es f铆sicas do im贸vel e instala莽玫es
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