A transfer锚ncia de estabelecimento comercial no Brasil 茅 regulada pelo C贸digo Civil e legisla莽茫o empresarial espec铆fica, exigindo formaliza莽茫o por meio de contrato escrito. Esta modalidade contratual visa proteger os interesses de ambas as partes e de terceiros, garantindo a continuidade do neg贸cio e a seguran莽a jur铆dica da transa莽茫o. O contrato deve contemplar todos os aspectos da negocia莽茫o, incluindo a descri莽茫o precisa dos bens e direitos transferidos, bem como as responsabilidades e obriga莽玫es de cada parte envolvida.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do vendedor e comprador, incluindo nome, CNPJ/CPF, endere莽o e representantes legais
2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o detalhada do estabelecimento comercial, incluindo endere莽o, registro na Junta Comercial e caracter铆sticas do neg贸cio
3. Pre莽o e Forma de Pagamento: Valor total da transa莽茫o, condi莽玫es e cronograma de pagamento, garantias e demais aspectos financeiros
4. Transfer锚ncia de Bens e Direitos: Rela莽茫o dos ativos tang铆veis e intang铆veis inclu铆dos na venda
5. Declara莽玫es e Garantias: Afirma莽玫es do vendedor sobre a situa莽茫o legal, fiscal e financeira do estabelecimento
6. Responsabilidades e Obriga莽玫es: Defini莽茫o das responsabilidades de cada parte antes, durante e ap贸s a transfer锚ncia
7. Condi莽玫es de Entrega: Prazos e procedimentos para a efetiva transfer锚ncia do estabelecimento
8. Foro e Legisla莽茫o Aplic谩vel: Defini莽茫o da jurisdi莽茫o e lei aplic谩vel para resolu莽茫o de conflitos
1. Acordo de N茫o Concorr锚ncia: Termos e condi莽玫es que impedem o vendedor de competir com o neg贸cio vendido
2. Sucess茫o Trabalhista: Disposi莽玫es espec铆ficas sobre a transfer锚ncia de funcion谩rios e responsabilidades trabalhistas
3. Per铆odo de Transi莽茫o: Acordo sobre suporte e assist锚ncia do vendedor durante per铆odo de transi莽茫o
4. Confidencialidade: Cl谩usulas sobre sigilo e prote莽茫o de informa莽玫es confidenciais
5. Media莽茫o e Arbitragem: Procedimentos alternativos para resolu莽茫o de conflitos
1. Anexo I - Invent谩rio de Bens: Lista detalhada de todos os bens m贸veis, equipamentos e instala莽玫es inclu铆dos na venda
2. Anexo II - Rela莽茫o de Contratos: Lista de contratos vigentes que ser茫o transferidos ao comprador
3. Anexo III - Certid玫es Negativas: Documentos comprobat贸rios da regularidade fiscal e legal do estabelecimento
4. Anexo IV - Demonstra莽玫es Financeiras: Balan莽os e demonstrativos financeiros do estabelecimento
5. Anexo V - Rela莽茫o de Funcion谩rios: Lista de empregados com respectivos cargos e condi莽玫es contratuais
6. Anexo VI - Licen莽as e Alvar谩s: C贸pias de todas as licen莽as, permiss玫es e alvar谩s necess谩rios ao funcionamento
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