O contrato de compra e venda de ponto comercial 茅 um instrumento jur铆dico essencial para a transfer锚ncia legal de estabelecimentos comerciais no Brasil. Este modelo fundamenta-se no C贸digo Civil Brasileiro, na Lei do Inquilinato e demais legisla莽玫es pertinentes, visando garantir seguran莽a jur铆dica na transfer锚ncia do ponto comercial, incluindo aspectos como fundo de com茅rcio, clientela e direito ao ponto.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profiss茫o, CPF/CNPJ e endere莽o
2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o detalhada do ponto comercial, incluindo endere莽o completo, 谩rea, caracter铆sticas e finalidade comercial
3. Pre莽o e Forma de Pagamento: Valor total da transa莽茫o, forma e condi莽玫es de pagamento, parcelas se aplic谩vel
4. Transmiss茫o da Posse: Defini莽茫o da data e condi莽玫es para transfer锚ncia efetiva do ponto comercial
5. Obriga莽玫es do Vendedor: Responsabilidades do vendedor, incluindo entrega do im贸vel, documenta莽茫o e garantias
6. Obriga莽玫es do Comprador: Responsabilidades do comprador, incluindo pagamento e manuten莽茫o do estabelecimento
7. Foro: Defini莽茫o da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Condi莽玫es Especiais: Cl谩usulas espec铆ficas sobre funcion谩rios, estoque, equipamentos ou outros itens inclu铆dos na venda
2. Multas e Penalidades: Defini莽茫o de multas e san莽玫es em caso de descumprimento contratual
3. Sucess茫o Empresarial: Disposi莽玫es sobre transfer锚ncia de direitos, obriga莽玫es e passivos
4. Cl谩usula de N茫o Concorr锚ncia: Restri莽玫es ao vendedor quanto 脿 abertura de neg贸cio similar na regi茫o
1. Anexo I - Invent谩rio: Lista detalhada de m贸veis, equipamentos e instala莽玫es inclu铆dos na venda
2. Anexo II - Certid玫es: Documentos comprobat贸rios de regularidade fiscal, trabalhista e tribut谩ria
3. Anexo III - Alvar谩 e Licen莽as: C贸pias das licen莽as de funcionamento e autoriza莽玫es necess谩rias
4. Anexo IV - Contrato de Loca莽茫o: C贸pia do contrato de loca莽茫o do im贸vel, se aplic谩vel
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