A venda de ponto comercial 茅 uma transa莽茫o comum no mercado brasileiro, regulamentada principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei n潞 8.245/1991) e pelo C贸digo Civil Brasileiro. Este tipo de contrato 茅 utilizado quando um comerciante deseja transferir seu estabelecimento comercial para outro, incluindo n茫o apenas o espa莽o f铆sico, mas tamb茅m os benef铆cios da localiza莽茫o, clientela formada e potencial comercial do ponto. A formaliza莽茫o desta transa莽茫o por meio de contrato escrito 茅 fundamental para garantir a seguran莽a jur铆dica e estabelecer claramente os direitos e obriga莽玫es das partes envolvidas.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do vendedor e comprador, incluindo nome, CNPJ/CPF, endere莽o e representantes legais
2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o detalhada do ponto comercial, incluindo endere莽o completo, 谩rea e caracter铆sticas do im贸vel
3. Pre莽o e Forma de Pagamento: Valor total da transa莽茫o, condi莽玫es e cronograma de pagamento, incluindo poss铆veis parcelamentos
4. Declara莽玫es do Vendedor: Garantias sobre a situa莽茫o regular do estabelecimento, aus锚ncia de d铆vidas e 么nus
5. Transfer锚ncia de Titularidade: Condi莽玫es e prazos para a efetiva transfer锚ncia do ponto comercial
6. Obriga莽玫es das Partes: Responsabilidades espec铆ficas do vendedor e comprador durante e ap贸s a transa莽茫o
7. Foro: Defini莽茫o da jurisdi莽茫o competente para resolu莽茫o de conflitos
1. Cl谩usula de N茫o Concorr锚ncia: Restri莽玫es ao vendedor quanto 脿 abertura de neg贸cio similar na regi茫o
2. Condi莽玫es Suspensivas: Eventos ou condi莽玫es que precisam ser cumpridos antes da conclus茫o da venda
3. Transfer锚ncia de Funcion谩rios: Acordo sobre a situa莽茫o dos funcion谩rios existentes
4. Multas e Penalidades: San莽玫es por descumprimento das obriga莽玫es contratuais
1. Anexo I - Invent谩rio: Lista detalhada dos bens m贸veis, equipamentos e estoque inclu铆dos na venda
2. Anexo II - Documenta莽茫o: C贸pias de alvar谩s, licen莽as, certificados e outros documentos relevantes
3. Anexo III - Certid玫es: Certid玫es negativas de d茅bitos e outras comprova莽玫es legais
4. Anexo IV - Planta do Im贸vel: Desenho t茅cnico ou planta baixa do estabelecimento comercial
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