O contrato de compra e venda de ve铆culo 茅 um documento juridicamente necess谩rio no Brasil para formalizar a transfer锚ncia de propriedade de um ve铆culo automotor. Este modelo foi desenvolvido para atender 脿s exig锚ncias da legisla莽茫o brasileira, especialmente o C贸digo Civil (Lei 10.406/2002) e as normas do CONTRAN e DETRAN. O documento visa proteger tanto o vendedor quanto o comprador, estabelecendo claramente as condi莽玫es da venda, responsabilidades e processo de transfer锚ncia, evitando futuras disputas legais e garantindo a seguran莽a jur铆dica da transa莽茫o.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endere莽o e estado civil
2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o detalhada do ve铆culo: marca, modelo, ano, cor, placa, chassi, RENAVAM e quilometragem
3. Pre莽o e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condi莽玫es e forma de pagamento acordada entre as partes
4. Declara莽玫es do Vendedor: Garantias sobre a propriedade do ve铆culo, aus锚ncia de 么nus, multas e regularidade documental
5. Obriga莽玫es das Partes: Responsabilidades do vendedor e do comprador no processo de transfer锚ncia e entrega do ve铆culo
6. Local e Data da Entrega: Especifica莽茫o do local e data para entrega f铆sica do ve铆culo
7. Foro: Defini莽茫o da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
8. Local, Data e Assinaturas: Espa莽o para assinatura das partes e testemunhas, com local e data
1. Condi莽玫es Espec铆ficas de Garantia: Detalhamento de garantias adicionais oferecidas pelo vendedor
2. Vistoria Pr茅via: Relat贸rio do estado atual do ve铆culo e eventuais avarias identificadas
3. Intermedi谩rios: Identifica莽茫o de despachantes ou intermedi谩rios envolvidos na transa莽茫o
4. Cl谩usula de Arrependimento: Condi莽玫es para desist锚ncia da compra e suas consequ锚ncias
1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Documento detalhado sobre as condi莽玫es do ve铆culo, incluindo fotos e descri莽茫o de componentes
2. Anexo II - Documenta莽茫o do Ve铆culo: C贸pias dos documentos do ve铆culo, incluindo CRLV e comprovantes de pagamento de impostos
3. Anexo III - Procura莽茫o: Quando aplic谩vel, procura莽茫o para transfer锚ncia do ve铆culo junto ao DETRAN
4. Anexo IV - Comprovantes de Pagamento: Recibos e comprovantes das transa莽玫es financeiras relacionadas 脿 venda
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