O Contrato Particular de Compra e Venda 茅 um instrumento jur铆dico fundamental no direito civil brasileiro, regulamentado principalmente pelo C贸digo Civil (Lei n潞 10.406/2002). Este modelo de contrato tem como finalidade documentar e formalizar a transfer锚ncia de propriedade de bens m贸veis ou im贸veis entre as partes contratantes, estabelecendo direitos e obriga莽玫es rec铆procas. 脡 amplamente utilizado em transa莽玫es comerciais e civis no Brasil, oferecendo seguran莽a jur铆dica aos envolvidos e servindo como prova legal da negocia莽茫o realizada.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profiss茫o, RG, CPF e endere莽o
2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o detalhada do bem ou produto objeto da compra e venda, incluindo caracter铆sticas, estado de conserva莽茫o e documenta莽茫o
3. Pre莽o e Forma de Pagamento: Valor total da transa莽茫o, condi莽玫es e forma de pagamento, incluindo parcelas se aplic谩vel
4. Transfer锚ncia e Entrega: Condi莽玫es e prazo para a transfer锚ncia e entrega do bem, responsabilidades das partes
5. Declara莽玫es do Vendedor: Garantias sobre a propriedade do bem, aus锚ncia de 么nus e responsabilidades sobre o objeto
6. Foro: Defini莽茫o da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
7. Local, Data e Assinaturas: Espa莽o para assinatura das partes e testemunhas, com local e data
1. Multa e Juros: Penalidades por inadimplemento, mora ou descumprimento contratual
2. Condi莽玫es Resolutivas: Situa莽玫es que podem levar 脿 resolu莽茫o do contrato
3. Direito de Arrependimento: Condi莽玫es para desist锚ncia da compra, quando aplic谩vel
4. Garantias: Termos de garantia do produto ou bem, quando aplic谩vel
5. Intermedi谩rios: Identifica莽茫o de corretores ou intermedi谩rios, quando houver
1. Anexo I - Documenta莽茫o do Bem: C贸pias de documentos, certificados, notas fiscais relacionados ao objeto
2. Anexo II - Fotos e Laudos: Registros fotogr谩ficos e laudos de vistoria do bem
3. Anexo III - Procura莽玫es: Procura莽玫es dos representantes legais, quando aplic谩vel
4. Anexo IV - Comprovante de Pagamento: Recibos e comprovantes de pagamento realizados
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