O Contrato Social de Empresa Individual 茅 um documento obrigat贸rio para a formaliza莽茫o de empresas individuais no Brasil. Surgiu da necessidade de regulamentar a atividade empresarial individual, permitindo a distin莽茫o entre o patrim么nio pessoal e empresarial do empreendedor. A legisla莽茫o brasileira evoluiu para facilitar e formalizar este tipo de constitui莽茫o empresarial, visando promover o empreendedorismo e desenvolvimento econ么mico, estabelecendo direitos e obriga莽玫es claras para o empres谩rio individual.
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1. Qualifica莽茫o do Titular: Nome completo, nacionalidade, estado civil, profiss茫o, RG, CPF e endere莽o completo do propriet谩rio da empresa
2. Denomina莽茫o Social: Nome empresarial completo e nome fantasia da empresa
3. Sede e Foro: Endere莽o completo da empresa, incluindo CEP e cidade
4. Objeto Social: Descri莽茫o detalhada das atividades que ser茫o exercidas pela empresa
5. Capital Social: Valor do capital investido na empresa e forma de integraliza莽茫o
6. In铆cio das Atividades: Data de in铆cio das atividades empresariais
7. Prazo de Dura莽茫o: Defini莽茫o se a empresa ter谩 prazo determinado ou indeterminado
8. Administra莽茫o: Defini莽茫o de quem exercer谩 a administra莽茫o da empresa
9. Exerc铆cio Social: Per铆odo do exerc铆cio social e disposi莽玫es sobre balan莽o patrimonial
10. Declara莽茫o de Desimpedimento: Declara莽茫o do titular de que n茫o est谩 impedido de exercer atividade empresarial
1. Filiais: Informa莽玫es sobre eventuais filiais existentes ou possibilidade de abertura
2. Pro Labore: Defini莽茫o dos valores de retirada mensal do titular
3. Declara莽茫o de ME/EPP: Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte
4. Foro de Elei莽茫o: Defini莽茫o do foro para resolu莽茫o de conflitos
5. Continuidade do Neg贸cio: Disposi莽玫es sobre sucess茫o em caso de falecimento ou incapacidade do titular
1. Anexo I - Declara莽茫o de Microempresa: Documento para enquadramento como ME, quando aplic谩vel
2. Anexo II - Documentos Pessoais: C贸pias dos documentos pessoais do titular (RG, CPF, Comprovante de Resid锚ncia)
3. Anexo III - Comprovante de Capital: Documenta莽茫o comprobat贸ria da integraliza莽茫o do capital social
4. Anexo IV - CNAE: Lista detalhada dos c贸digos CNAE das atividades exercidas
5. Anexo V - Autoriza莽玫es Especiais: Licen莽as e autoriza莽玫es espec铆ficas para o ramo de atividade, quando necess谩rio
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