O contrato particular de compra e venda de im贸vel 茅 um documento juridicamente vinculante que formaliza a transfer锚ncia de propriedade imobili谩ria no Brasil. Este tipo de contrato 茅 regido principalmente pelo C贸digo Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e pela Lei de Registros P煤blicos (Lei 6.015/1973), devendo conter elementos essenciais como a identifica莽茫o completa das partes, descri莽茫o precisa do im贸vel, valor e forma de pagamento. O documento serve como base para o posterior registro da transfer锚ncia no Cart贸rio de Registro de Im贸veis competente.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profiss茫o, RG, CPF e endere莽o
2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o detalhada do im贸vel, incluindo localiza莽茫o, 谩rea, registro, matr铆cula e caracter铆sticas
3. Pre莽o e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condi莽玫es de pagamento, parcelas, juros e corre莽茫o monet谩ria
4. Declara莽茫o de Quita莽茫o: Confirma莽茫o do recebimento dos valores e quita莽茫o da transa莽茫o
5. Transmiss茫o da Posse: Defini莽茫o da data e condi莽玫es de transmiss茫o da posse do im贸vel
6. Responsabilidades e Garantias: Obriga莽玫es das partes, garantias sobre o im贸vel e declara莽茫o de inexist锚ncia de 么nus
7. Foro: Defini莽茫o da comarca competente para resolu莽茫o de conflitos
1. Intermedia莽茫o Imobili谩ria: Dados da imobili谩ria e comiss茫o, quando houver intermedia莽茫o
2. Multa Contratual: Penalidades por descumprimento do contrato
3. Direito de Prefer锚ncia: Condi莽玫es para exerc铆cio do direito de prefer锚ncia na venda
4. Vistoria: Relat贸rio das condi莽玫es atuais do im贸vel
1. Anexo I - Documentos do Im贸vel: C贸pias da matr铆cula, IPTU, certid玫es negativas
2. Anexo II - Documentos das Partes: C贸pias dos documentos pessoais e comprovantes de resid锚ncia
3. Anexo III - Relat贸rio de Vistoria: Fotos e descri莽茫o detalhada das condi莽玫es do im贸vel
4. Anexo IV - Cronograma de Pagamentos: Detalhamento das parcelas e datas de vencimento
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