O contrato de promessa de compra e venda de ve铆culo 茅 um instrumento jur铆dico comum no Brasil, regulado pelo C贸digo Civil (Lei 10.406/2002) e pelo C贸digo de Tr芒nsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). Este tipo de contrato preliminar gera obriga莽茫o bilateral entre as partes, onde o promitente vendedor se compromete a vender e o promitente comprador se compromete a comprar um ve铆culo espec铆fico, sob condi莽玫es predeterminadas. 脡 um documento essencial para garantir seguran莽a jur铆dica na negocia莽茫o, estabelecendo direitos e deveres at茅 a efetiva transfer锚ncia do ve铆culo.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do promitente vendedor e promitente comprador, incluindo nome, RG, CPF, endere莽o e estado civil
2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o detalhada do ve铆culo: marca, modelo, ano, cor, placa, chassi, RENAVAM e outras caracter铆sticas relevantes
3. Pre莽o e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condi莽玫es e forma de pagamento, incluindo parcelas se aplic谩vel
4. Prazo e Condi莽玫es de Entrega: Data e local de entrega do ve铆culo, condi莽玫es espec铆ficas para transfer锚ncia
5. Responsabilidades das Partes: Obriga莽玫es do vendedor e comprador, incluindo documenta莽茫o, d茅bitos anteriores e transfer锚ncia
6. Foro: Defini莽茫o da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Estado de Conserva莽茫o: Descri莽茫o detalhada das condi莽玫es atuais do ve铆culo e eventuais avarias
2. Multas e D茅bitos: Declara莽茫o espec铆fica sobre exist锚ncia ou n茫o de multas e d茅bitos pendentes
3. Garantia: Termos e condi莽玫es de garantia oferecida, se houver
4. Vistoria: Laudo de vistoria do ve铆culo, quando realizada
5. Cl谩usula de Arrependimento: Condi莽玫es para desist锚ncia da compra e suas consequ锚ncias
1. Anexo I - Relat贸rio de Vistoria: Documento detalhando a inspe莽茫o t茅cnica do ve铆culo
2. Anexo II - Documenta莽茫o do Ve铆culo: C贸pias dos documentos do ve铆culo (CRLV, manual, chaves)
3. Anexo III - Comprovantes de Pagamento: Recibos e comprovantes das transa莽玫es financeiras
4. Anexo IV - Procura莽茫o: Quando aplic谩vel, procura莽茫o para transfer锚ncia do ve铆culo
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