A Promessa de Locação é um instrumento jurídico preliminar regulado pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) e pelo Código Civil brasileiro, que visa assegurar às partes o compromisso de celebração futura do contrato definitivo de locação. Este tipo de contrato é comumente utilizado quando há necessidade de ajustes ou adequações antes da efetivação da locação, ou quando as partes precisam de um período para organização antes do início efetivo da relação locatícia.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do promitente locador e promitente locatário, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço
2. Objeto: Descrição detalhada do imóvel objeto da futura locação, incluindo endereço completo, área, registro imobiliário e características principais
3. Prazo: Definição do período para celebração do contrato definitivo de locação
4. Valor do Aluguel: Especificação do valor do aluguel acordado para o futuro contrato de locação
5. Condições Precedentes: Estabelecimento das condições que devem ser cumpridas para a celebração do contrato definitivo
6. Arras ou Sinal: Valor pago como garantia da celebração do contrato definitivo e suas condições
7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Benfeitorias: Definição sobre permissão e condições para realização de benfeitorias no imóvel
2. Garantias: Especificação das garantias locatícias que serão exigidas no contrato definitivo
3. Sublocação: Disposições sobre a possibilidade de sublocação do imóvel
4. Multa: Definição de penalidades em caso de descumprimento da promessa
5. Vistoria: Condições para realização de vistoria prévia do imóvel
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Cópias da matrícula, IPTU e outros documentos relevantes do imóvel
2. Anexo II - Memorial Descritivo: Descrição detalhada das características e estado de conservação do imóvel
3. Anexo III - Documentação das Partes: Cópias dos documentos pessoais e comprovantes de endereço dos contratantes
4. Anexo IV - Fotos do Imóvel: Registro fotográfico atual do imóvel e suas dependências
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