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Termo de Compromisso de Est谩gio

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O que 茅 um Termo de Compromisso de Est谩gio?

O Termo de Compromisso de Est谩gio 茅 um documento obrigat贸rio estabelecido pela Lei n潞 11.788/2008 para formalizar a rela莽茫o de est谩gio entre estudante, empresa concedente e institui莽茫o de ensino. Este instrumento visa garantir o car谩ter pedag贸gico do est谩gio e sua vincula莽茫o ao processo educativo, assegurando que a experi锚ncia pr谩tica complementa o aprendizado acad锚mico do estudante. O documento estabelece as bases legais para a prote莽茫o do estagi谩rio e define as responsabilidades de cada parte envolvida.

Que se莽玫es dever茫o ser inclu铆das em um Termo de Compromisso de Est谩gio?

1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do estagi谩rio, institui莽茫o de ensino e empresa concedente, incluindo dados cadastrais

2. Objeto do Est谩gio: Descri莽茫o das atividades a serem desenvolvidas pelo estagi谩rio e 谩rea de forma莽茫o

3. Dura莽茫o e Jornada: Per铆odo de vig锚ncia do est谩gio, carga hor谩ria di谩ria e semanal, compatibilidade com hor谩rio escolar

4. Bolsa-Aux铆lio e Benef铆cios: Valor da bolsa-aux铆lio, aux铆lio-transporte e outros benef铆cios oferecidos

5. Supervisor de Est谩gio: Identifica莽茫o do supervisor na empresa e suas responsabilidades

6. Obriga莽玫es das Partes: Direitos e deveres do estagi谩rio, empresa concedente e institui莽茫o de ensino

7. Seguro Contra Acidentes: N煤mero da ap贸lice e seguradora respons谩vel pelo seguro obrigat贸rio

Que se莽玫es s茫o opcionais para incluir em um Termo de Compromisso de Est谩gio?

1. Plano de Atividades: Detalhamento espec铆fico das atividades a serem desenvolvidas pelo estagi谩rio

2. Declara莽茫o de Matr铆cula: Confirma莽茫o de matr铆cula regular do estudante na institui莽茫o de ensino

3. Condi莽玫es de Desligamento: Circunst芒ncias que podem levar ao t茅rmino antecipado do est谩gio

4. Propriedade Intelectual: Cl谩usulas sobre direitos de propriedade intelectual de trabalhos desenvolvidos

5. Confidencialidade: Termos de sigilo e prote莽茫o de informa莽玫es confidenciais

Que planilhas dever茫o ser inclu铆das em um Termo de Compromisso de Est谩gio?

1. Plano de Est谩gio: Documento detalhado com objetivos, metodologia e cronograma das atividades

2. Relat贸rio de Frequ锚ncia: Modelo de controle de frequ锚ncia do estagi谩rio

3. Avalia莽茫o de Desempenho: Formul谩rio para avalia莽茫o peri贸dica do estagi谩rio

4. Termo de Rescis茫o: Modelo de documento para eventual rescis茫o antecipada do est谩gio

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ tiktok成人版 | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
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Relevant Roles
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Termo de Compromisso de Pesquisa

Acordo que estabelece termos e condi莽玫es para realiza莽茫o de pesquisa cient铆fica entre institui莽茫o e pesquisador.

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Termo de Compromisso de Entrega de Mercadoria

Acordo comercial que estabelece termos e condi莽玫es para fornecimento e entrega de mercadorias.

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Termo de Compromisso de Est谩gio Simples

Acordo tripartite que estabelece as condi莽玫es para realiza莽茫o de est谩gio estudantil supervisionado.

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Acordo legal que formaliza o empr茅stimo tempor谩rio de equipamento(s) entre cedente e cession谩rio, estabelecendo condi莽玫es de uso e responsabilidades.

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Termo de Ajuste e Compromisso

Acordo formal que estabelece compromissos e obriga莽玫es entre as partes para regulariza莽茫o e adequa莽茫o de condutas.

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Contrato de Est谩gio N茫o Remunerado

Contrato de Est谩gio N茫o Remunerado que estabelece termos e condi莽玫es para realiza莽茫o de est谩gio educacional.

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Termo de Compromisso de Constitui莽茫o de Cons贸rcio

Acordo formal para constitui莽茫o de cons贸rcio entre as partes signat谩rias, estabelecendo direitos, obriga莽玫es e condi莽玫es operacionais.

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Termo de Compromisso Sigilo e Confidencialidade

Acordo de confidencialidade para prote莽茫o de informa莽玫es sigilosas entre as partes.

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Termo de Confiss茫o de D铆vida e Compromisso de Pagamento

Acordo formal de reconhecimento de d铆vida com compromisso de pagamento entre credor e devedor.

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Termo de Compromisso de Doa莽茫o

Acordo que formaliza a transfer锚ncia gratuita de bens ou valores entre doador e donat谩rio.

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Termo de Compromisso de Guarda

Documento legal que estabelece a guarda de menor, definindo direitos e responsabilidades do guardi茫o perante a crian莽a ou adolescente.

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Termo de Compromisso de Manuten莽茫o de Sigilo

Acordo de confidencialidade para prote莽茫o de informa莽玫es sigilosas entre as partes.

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Termo de Compromisso de Est谩gio

Acordo tripartite que estabelece as condi莽玫es para realiza莽茫o de est谩gio acad锚mico.

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Termo de Compromisso de Devolu莽茫o de Dinheiro

Acordo formal que estabelece compromisso de devolu莽茫o de valores monet谩rios entre as partes.

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Termo de Responsabiliza莽茫o

Acordo que estabelece responsabilidades e obriga莽玫es espec铆ficas entre as partes, com defini莽茫o de penalidades e condi莽玫es de cumprimento.

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Termo de Compromisso do Aluno

Documento que formaliza o v铆nculo entre institui莽茫o de ensino e aluno, estabelecendo direitos e deveres m煤tuos.

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Termo de Compromisso de Participa莽茫o

Acordo formal que estabelece compromissos e obriga莽玫es m煤tuas entre as partes para realiza莽茫o de atividades espec铆ficas.

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Termo de Acordo e Compromisso

Acordo formal que estabelece compromissos e obriga莽玫es m煤tuos entre as partes signat谩rias.

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Termo de Compromisso de Participa莽茫o em Projeto

Acordo que formaliza o compromisso de participa莽茫o e execu莽茫o em projeto espec铆fico.

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Termo de Compromisso de Inventariante

Documento formal que estabelece o compromisso legal do inventariante perante o Ju铆zo para administrar e representar o esp贸lio durante o processo de invent谩rio.

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Termo de Acordo e Compromisso Entre Partes

Acordo formal que estabelece compromissos e obriga莽玫es m煤tuas entre as partes signat谩rias.

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Termo de Compromisso Avalista

Documento que formaliza o compromisso do Avalista em garantir uma d铆vida ou obriga莽茫o do Avalizado perante o Credor.

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Termo de Compromisso de Trabalho Tempor谩rio

Contrato que estabelece v铆nculo tempor谩rio de trabalho entre empresa tomadora, empresa de trabalho tempor谩rio e trabalhador, conforme legisla莽茫o brasileira.

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Termo de Compromisso e Responsabilidade

Acordo formal que estabelece compromissos e responsabilidades entre as partes signat谩rias.

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Termo de Compromisso de Compra de Produto

Acordo que formaliza o compromisso de compra e venda de produtos entre as partes, estabelecendo condi莽玫es e obriga莽玫es m煤tuas.

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Termo de Confidencialidade Estagi谩rio

Acordo de confidencialidade entre empresa e estagi谩rio para prote莽茫o de informa莽玫es sigilosas.

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Termo de Responsabilidade de Compra

Acordo formal que estabelece as responsabilidades e condi莽玫es para uma transa莽茫o de compra e venda entre as partes.

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