A reserva de domínio é um instituto jurídico previsto no Código Civil Brasileiro que permite ao vendedor manter a propriedade do bem móvel até o pagamento integral do preço pelo comprador. Esta modalidade contratual oferece maior segurança ao vendedor, que mantém o domínio do veículo enquanto não quitado integralmente, podendo retomá-lo em caso de inadimplemento, após procedimento legal específico. O contrato deve ser registrado no órgão de trânsito competente para ter eficácia perante terceiros.
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1. Partes Contratantes: Qualificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e estado civil
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo: marca, modelo, ano, cor, chassi, RENAVAM, placa e demais características identificadoras
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, número de parcelas, data de vencimento e condições específicas
4. Cláusula de Reserva de Domínio: Estabelece que a propriedade do veículo só será transferida após quitação total do preço, mantendo-se o domínio com o vendedor
5. Obrigações do Comprador: Deveres relacionados à conservação do bem, pagamento em dia, proibição de alienação, responsabilidade por multas e tributos
6. Obrigações do Vendedor: Compromisso de transferência da propriedade após quitação, entrega do bem, garantias ofertadas
7. Inadimplemento e Consequências: Definição de mora, juros, multas e procedimentos em caso de não pagamento
8. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Seguro: Requisitos e condições para seguro do veículo durante a vigência do contrato
2. Garantias Adicionais: Possíveis garantias complementares como fiança ou aval
3. Vistoria: Laudo detalhado das condições do veículo no momento da venda
4. Disposições sobre Manutenção: Regras específicas sobre manutenção preventiva e corretiva do veículo
1. Anexo I - Termo de Vistoria: Documento detalhando as condições físicas e mecânicas do veículo no momento da venda
2. Anexo II - Cronograma de Pagamentos: Planilha com datas e valores de todas as parcelas previstas
3. Anexo III - Documentação do Veículo: Cópias dos documentos do veículo, incluindo CRV, CRLV e comprovante de IPVA
4. Anexo IV - Procuração: Instrumento de procuração para casos específicos de representação
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