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O Aviso de Período de Aviso Prévio é um documento formal exigido pela legislação trabalhista brasileira que oficializa a intenção de encerramento do contrato de trabalho, seja por parte do empregador ou do empregado. Este documento estabelece o início do período de aviso prévio, que normalmente é de 30 dias, podendo ser estendido conforme o tempo de serviço do funcionário.

Durante o período do aviso prévio, ambas as partes mantêm suas obrigações contratuais, e o empregado tem direito a reduzir sua jornada de trabalho em duas horas diárias ou faltar sete dias consecutivos, sem prejuízo do salário. O documento deve conter informações essenciais como datas, dados das partes e modalidade do aviso.

O Aviso de Período de Aviso Prévio deve ser utilizado sempre que houver a intenção de encerrar um contrato de trabalho por qualquer uma das partes. É comum seu uso quando um funcionário decide se desligar da empresa para assumir uma nova oportunidade profissional, ou quando a empresa precisa realizar o desligamento de um colaborador por motivos organizacionais.

O documento também é necessário em situações de reestruturação empresarial, mudanças de cargo que exijam novo contrato, ou quando há acordo mútuo para o encerramento do vínculo empregatício. É fundamental sua utilização para garantir os direitos e obrigações de ambas as partes durante o período de transição.

• Aviso Prévio Trabalhado - quando o empregado continua trabalhando durante o período do aviso
• Aviso Prévio Indenizado - quando o empregador opta por pagar o período sem exigir o trabalho
• Aviso Prévio Cumprido em Casa - quando o empregado é dispensado de comparecer ao trabalho durante o período
• Pedido de Dispensa do Cumprimento - quando o empregado solicita liberação do período de aviso
• Aviso Prévio Proporcional - quando o período é estendido conforme o tempo de serviço do funcionário

• Empregador: Responsável por emitir o aviso quando decide realizar o desligamento do funcionário, devendo garantir o cumprimento das obrigações legais
• Empregado: Pode emitir o aviso quando decide se desligar voluntariamente da empresa
• Departamento de RH: Responsável pela elaboração e gestão do documento, garantindo conformidade legal
• Sindicato: Pode auxiliar na verificação dos termos e condições do aviso prévio
• Advogado Trabalhista: Fornece orientação legal e revisa os termos do documento quando necessário

• Dados do Empregado: Reunir nome completo, cargo, data de admissão e informações de identificação
• Informações Contratuais: Verificar salário atual e benefícios vigentes
• Datas: Definir a data de início do aviso e último dia de trabalho
• Modalidade: Especificar se será trabalhado, indenizado ou cumprido em casa
• �ٴdz��ܳ���Գٲ�çã��: Separar cópia do contrato de trabalho e documentos complementares
• ������������ھ�����çã��: Nossa plataforma automatiza a criação do Aviso de Período de Aviso Prévio, garantindo conformidade legal e eliminando incertezas na redação

• Identificação das Partes: Nome completo e dados do empregador e empregado
• Data de Emissão: Data em que o aviso prévio está sendo comunicado
• Período do Aviso: Duração e data final do período de aviso prévio
• Modalidade: Especificação se será trabalhado, indenizado ou cumprido em casa
• Direitos e Obrigações: Descrição das condições durante o período
• Assinaturas: Local para assinatura das partes e testemunhas
• Segurança Jurídica: Nossa plataforma garante que todos os elementos legais essenciais sejam incluídos automaticamente, conforme a CLT

O Aviso de Período de Aviso Prévio é frequentemente confundido com o Notice of Termination (Aviso de Rescisão), embora existam diferenças significativas entre eles.

• O Aviso de Período de Aviso Prévio é específico para relações trabalhistas e estabelece um período de transição obrigatório por lei
• O Aviso de Rescisão é mais amplo e pode ser usado em diversos tipos de contratos, não apenas trabalhistas
• O Aviso Prévio tem prazos e condições definidos pela CLT, enquanto o Aviso de Rescisão segue os termos contratuais
• O Aviso Prévio garante direitos específicos ao trabalhador durante o período, como redução de jornada

Enquanto o Aviso de Período de Aviso Prévio foca na transição do vínculo empregatício, o Aviso de Rescisão simplesmente comunica o término imediato ou programado de um contrato, sem necessariamente estabelecer um período de transição.