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Modelo de Acordo Amig谩vel Trabalhista para o Brasil

Este Acordo Amig谩vel Trabalhista estabelece os termos e condi莽玫es para a resolu莽茫o consensual de quest玫es trabalhistas entre as partes, incluindo valores, prazos e condi莽玫es de pagamento, bem como a quita莽茫o das verbas acordadas, em conformidade com a legisla莽茫o trabalhista brasileira vigente, especialmente a CLT e a Lei 13.467/2017.

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O que 茅 um Acordo Amig谩vel Trabalhista?

Este acordo surge da necessidade de resolver pend锚ncias trabalhistas de forma consensual, evitando lit铆gios judiciais. O documento formaliza a negocia莽茫o direta entre as partes, respeitando os direitos fundamentais do trabalho estabelecidos na Constitui莽茫o Federal e na CLT, proporcionando seguran莽a jur铆dica para ambas as partes atrav茅s de uma solu莽茫o extrajudicial.

Que se莽玫es dever茫o ser inclu铆das em um Acordo Amig谩vel Trabalhista?

1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do empregador e empregado, incluindo nome, CPF/CNPJ, endere莽o e fun莽茫o exercida

2. Objeto do Acordo: Descri莽茫o detalhada do motivo do acordo e as quest玫es trabalhistas a serem resolvidas

3. Valor e Forma de Pagamento: Especifica莽茫o dos valores acordados, forma e prazo de pagamento, incluindo eventuais parcelamentos

4. Quita莽茫o: Declara莽茫o expressa das verbas e direitos que est茫o sendo quitados pelo acordo

5. Declara莽茫o de Vontade: Manifesta莽茫o livre e expressa da vontade das partes em realizar o acordo

6. Local, Data e Assinaturas: Informa莽玫es sobre local, data de celebra莽茫o e assinatura das partes e testemunhas

Que se莽玫es s茫o opcionais para incluir em um Acordo Amig谩vel Trabalhista?

1. Considerandos: Contextualiza莽茫o do hist贸rico da rela莽茫o de trabalho e motivos que levaram ao acordo

2. Confidencialidade: Cl谩usulas sobre sigilo e confidencialidade das informa莽玫es do acordo

3. Multas e Penalidades: Estabelecimento de multas em caso de descumprimento do acordo

4. Foro de Elei莽茫o: Defini莽茫o do foro competente para dirimir eventuais conflitos

Que planilhas dever茫o ser inclu铆das em um Acordo Amig谩vel Trabalhista?

1. Anexo I - Documentos Comprobat贸rios: Documentos que comprovam a rela莽茫o de trabalho (carteira de trabalho, contracheques, etc.)

2. Anexo II - Mem贸ria de C谩lculo: Detalhamento dos c谩lculos das verbas e valores acordados

3. Anexo III - Procura莽玫es: Procura莽玫es dos representantes legais, quando aplic谩vel

4. Anexo IV - Comprovantes de Pagamento: Documentos que comprovam os pagamentos realizados conforme acordo

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de C贸digo Aberto) na tiktok成人版 | 3 certifica莽玫es da UCL em Direito Contratual e Reda莽茫o de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milh茫o de documentos jur铆dicos

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Brasil

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