Este documento foi introduzido na legisla莽茫o brasileira atrav茅s da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que incluiu o Art. 484-A na CLT, criando uma nova modalidade de rescis茫o contratual por acordo entre empregador e empregado. Esta modalidade permite um t茅rmino consensual da rela莽茫o de trabalho, oferecendo benef铆cios parciais ao empregado, diferentes tanto da demiss茫o sem justa causa quanto do pedido de demiss茫o.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do empregador e empregado, incluindo dados cadastrais, CNPJ/CPF e endere莽os
2. Objeto do Acordo: Estabelece a finalidade do acordo de rescis茫o consensual conforme Art. 484-A da CLT
3. Verbas Rescis贸rias: Detalhamento dos valores a serem pagos, incluindo saldo de sal谩rio, f茅rias proporcionais, 13潞 proporcional e FGTS
4. Forma de Pagamento: Especifica莽茫o da data, meio e condi莽玫es de pagamento das verbas rescis贸rias
5. Data da Rescis茫o: Defini莽茫o da data efetiva do t茅rmino do contrato de trabalho
6. Quita莽茫o: Declara莽茫o de quita莽茫o das obriga莽玫es trabalhistas ap贸s o cumprimento do acordo
7. Assinaturas: Local para assinatura das partes, testemunhas e data de celebra莽茫o do acordo
1. Assist锚ncia Sindical: Espa莽o para manifesta莽茫o e assinatura do sindicato da categoria, quando aplic谩vel
2. Considerandos: Contextualiza莽茫o das raz玫es que levaram ao acordo de rescis茫o
3. Confidencialidade: Cl谩usulas sobre sigilo das informa莽玫es e condi莽玫es do acordo
4. Foro: Defini莽茫o da jurisdi莽茫o competente para dirimir eventuais conflitos
1. Anexo I - Termo de Homologa莽茫o: Documento para homologa莽茫o da rescis茫o junto ao sindicato ou Minist茅rio do Trabalho
2. Anexo II - Demonstrativo de C谩lculos: Planilha detalhada com todos os c谩lculos das verbas rescis贸rias
3. Anexo III - Documenta莽茫o FGTS: Guias e comprovantes relacionados ao recolhimento e libera莽茫o do FGTS
4. Anexo IV - Termo de Quita莽茫o: Documento espec铆fico dando quita莽茫o aos valores e obriga莽玫es cumpridas
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