Este documento 茅 utilizado quando empregador e empregado decidem, de comum acordo, encerrar o contrato de trabalho, optando pelo cumprimento do aviso pr茅vio trabalhado. Esta modalidade de rescis茫o foi introduzida pela Reforma Trabalhista atrav茅s do Art. 484-A da CLT, permitindo uma rescis茫o consensual com direitos proporcionais previstos em lei, incluindo 20% de multa sobre o saldo do FGTS e metade do aviso pr茅vio.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do empregador e empregado, incluindo dados cadastrais e fun莽茫o
2. Objeto do Acordo: Descri莽茫o do acordo m煤tuo para extin莽茫o do contrato de trabalho conforme Art. 484-A da CLT
3. Per铆odo do Aviso Pr茅vio: Defini莽茫o das datas de in铆cio e t茅rmino do per铆odo do aviso pr茅vio trabalhado
4. Verbas Rescis贸rias: Detalhamento dos valores e benef铆cios devidos na rescis茫o conforme acordo m煤tuo
5. Data da Rescis茫o: Especifica莽茫o da data efetiva do t茅rmino do contrato de trabalho
6. Condi莽玫es Gerais: Termos e condi莽玫es gerais do acordo m煤tuo
1. Manuten莽茫o de Benef铆cios: Condi莽玫es sobre a continuidade ou encerramento de benef铆cios
2. Confidencialidade: Cl谩usulas de sigilo e confidencialidade p贸s-rescis茫o
3. Quita莽茫o: Termos de quita莽茫o geral do contrato de trabalho
4. Assist锚ncia Sindical: Informa莽玫es sobre assist锚ncia do sindicato da categoria
1. Anexo I - Demonstrativo de Valores: Planilha detalhada com c谩lculo das verbas rescis贸rias
2. Anexo II - Termo de Quita莽茫o: Documento de quita莽茫o das verbas trabalhistas
3. Anexo III - Documentos Complementares: Lista de documentos necess谩rios para homologa莽茫o da rescis茫o
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