A modalidade de rescisão por acordo mútuo foi introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que acrescentou o Art. 484-A à CLT. Esta opção permite um término consensual da relação de trabalho, oferecendo uma alternativa intermediária entre a demissão sem justa causa e o pedido de demissão. O acordo deve ser celebrado de forma voluntária por ambas as partes, sem coação, e prevê o pagamento de verbas rescisórias em percentuais específicos definidos em lei.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados cadastrais, CNPJ/CPF e endereços
2. Objeto do Acordo: Declaração expressa da intenção mútua de rescisão do contrato de trabalho
3. Verbas Rescisórias: Detalhamento dos valores a serem pagos, incluindo 50% do aviso prévio, 20% da multa do FGTS e demais verbas aplicáveis
4. Forma de Pagamento: Especificação da data e método de pagamento das verbas rescisórias
5. Data da Rescisão: Definição da data efetiva do término do contrato de trabalho
6. Quitação: Declaração de quitação das obrigações trabalhistas e eventuais ressalvas
7. Foro: Definição da jurisdição competente para dirimir eventuais conflitos
1. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e não divulgação de informações
2. Devolução de Bens: Listagem de itens da empresa a serem devolvidos pelo empregado
3. Plano de Saúde: Disposições sobre a manutenção ou encerramento do plano de saúde
4. Compromissos Futuros: Acordo sobre não concorrência ou outras obrigações pós-contratuais
1. Termo de Homologação: Documento para homologação da rescisão junto ao sindicato ou Ministério do Trabalho
2. TRCT: Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho com discriminação das verbas
3. Demonstrativo FGTS: Extrato detalhado do FGTS e cálculo da multa
4. Chave de Conectividade: Documento para saque do FGTS
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