A Carta de Encerramento de Contrato de Trabalho 茅 um documento essencial no direito trabalhista brasileiro, fundamentado na CLT e legisla莽玫es complementares. Este documento serve como registro oficial do t茅rmino da rela莽茫o empregat铆cia, garantindo seguran莽a jur铆dica para ambas as partes e assegurando o cumprimento das obriga莽玫es legais relacionadas ao processo de rescis茫o contratual. 脡 um instrumento necess谩rio para formalizar o encerramento da rela莽茫o de trabalho e permitir que o ex-empregado tenha acesso a benef铆cios como FGTS e seguro-desemprego, quando aplic谩veis.
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1. Identifica莽茫o das Partes: Dados completos do empregador (raz茫o social, CNPJ, endere莽o) e do empregado (nome, CPF, CTPS, cargo)
2. Declara莽茫o de Encerramento: Declara莽茫o formal do t茅rmino do contrato de trabalho, especificando a data de in铆cio e t茅rmino do v铆nculo empregat铆cio
3. Modalidade de Rescis茫o: Especifica莽茫o do tipo de rescis茫o contratual (demiss茫o sem justa causa, pedido de demiss茫o, etc.)
4. Verbas Rescis贸rias: Detalhamento dos valores a serem pagos, incluindo saldo de sal谩rio, f茅rias proporcionais, 13潞 proporcional, FGTS e outros
5. Prazo de Pagamento: Informa莽茫o sobre a data limite para pagamento das verbas rescis贸rias
6. Local e Data: Local e data da emiss茫o do documento
7. Assinaturas: Espa莽o para assinatura do empregador, empregado e testemunhas
1. Motivo do Desligamento: Detalhamento das raz玫es que levaram ao encerramento do contrato (opcional em casos de demiss茫o sem justa causa)
2. Acordo de Confidencialidade: Cl谩usulas sobre manuten莽茫o de sigilo ap贸s o desligamento
3. Quita莽茫o de Benef铆cios: Informa莽玫es sobre encerramento de benef铆cios como plano de sa煤de, vale-refei莽茫o, etc.
4. Devolu莽茫o de Bens: Lista de itens da empresa que devem ser devolvidos pelo funcion谩rio
1. Termo de Quita莽茫o de Verbas Rescis贸rias: Documento detalhando todos os valores pagos e recebidos na rescis茫o
2. Guia de Recolhimento do FGTS: Comprovante do recolhimento da multa rescis贸ria do FGTS quando aplic谩vel
3. Formul谩rio do Seguro-Desemprego: Documenta莽茫o necess谩ria para solicita莽茫o do benef铆cio quando aplic谩vel
4. Perfil Profissiogr谩fico Previdenci谩rio (PPP): Documento com hist贸rico laboral do trabalhador quanto 脿 exposi莽茫o a agentes nocivos
5. Atestado de Sa煤de Ocupacional Demissional: Exame m茅dico demissional do funcion谩rio
Autores
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