A Comunicação de Rescisão de Contrato de Trabalho é um documento obrigatório no Brasil, estabelecido pela legislação trabalhista para formalizar o término da relação empregatícia. Este documento tem origem nas disposições da CLT e foi desenvolvido para garantir transparência e segurança jurídica no processo de rescisão, assegurando que ambas as partes estejam cientes dos termos do encerramento do contrato de trabalho e seus respectivos direitos e obrigações.
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1. Identificação das Partes: Dados completos do empregador (razão social, CNPJ, endereço) e do empregado (nome, CPF, CTPS, cargo)
2. Data da Comunicação: Data em que a rescisão está sendo comunicada ao empregado
3. Último Dia de Trabalho: Data definida como último dia efetivo de trabalho, considerando o aviso prévio
4. Modalidade da Rescisão: Especificação do tipo de rescisão (sem justa causa, com justa causa, pedido de demissão, etc.)
5. Fundamentação Legal: Base legal que fundamenta a rescisão do contrato de trabalho
6. Assinaturas: Espaço para assinatura do empregador, empregado e testemunhas
1. Motivo da Rescisão: Detalhamento dos motivos que levaram à rescisão (obrigatório apenas em caso de justa causa)
2. Informações sobre Homologação: Dados sobre a necessidade de homologação sindical
3. Orientações para Devolução de Materiais: Instruções sobre devolução de equipamentos, crachás e materiais da empresa
1. Termo de Quitação de Verbas Rescisórias: Demonstrativo detalhado dos valores a serem pagos na rescisão
2. Formulário do Seguro-Desemprego: Quando aplicável, documentação para solicitação do seguro-desemprego
3. Chave de Conectividade Social: Documento para saque do FGTS
4. Comprovante de Aviso Prévio: Documento que comprova a comunicação do aviso prévio
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