Contrato Advocatício Pro Bono - Brasil

Modelo de Contrato Advocatício Pro Bono para o Brasil

Este contrato estabelece os termos e condições para a prestação gratuita de serviços jurídicos (pro bono) entre o advogado ou escritório de advocacia e o beneficiário. O acordo define as obrigações das partes, a natureza gratuita dos serviços, o escopo da representação legal, os prazos de vigência, e as condições gerais da prestação dos serviços advocatícios, em conformidade com o Provimento Nº 166/2015 do Conselho Federal da OAB e demais legislações aplicáveis.

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O que é um Contrato Advocatício Pro Bono?

A advocacia pro bono no Brasil é regulamentada pelo Conselho Federal da OAB através do Provimento Nº 166/2015, que estabelece as diretrizes para a prestação gratuita de serviços jurídicos em benefício de pessoas físicas ou jurídicas que não possam arcar com os custos de representação legal. Este tipo de contrato formaliza o compromisso do advogado ou escritório em prestar assistência jurídica sem contrapartida financeira, promovendo o acesso à justiça e cumprindo a função social da advocacia, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Advocacia.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato Advocatício Pro Bono?

1. Partes Contratantes: Identificação completa do advogado ou escritório de advocacia prestador e do beneficiário do serviço pro bono

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços jurídicos a serem prestados gratuitamente

3. Prazo: Período de vigência do contrato e condições de renovação ou término

4. Obrigações do Advogado: Detalhamento dos deveres profissionais, incluindo sigilo, dedicação e prestação de contas

5. Obrigações do Beneficiário: Responsabilidades do cliente, como fornecimento de documentos e informações verdadeiras

6. Gratuidade: Declaração expressa da natureza pro bono dos serviços e ausência de cobrança de honorários

7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de eventuais conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato Advocatício Pro Bono?

1. Despesas: Definição sobre responsabilidade por custas processuais e despesas administrativas

2. Conflito de Interesses: Declaração sobre ausência de conflitos e procedimentos em caso de surgimento

3. Propriedade Intelectual: Disposições sobre documentos e materiais produzidos durante a prestação dos serviços

4. Comunicações: Formas e meios de comunicação entre as partes

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato Advocatício Pro Bono?

1. Anexo I - Escopo dos Serviços: Detalhamento específico dos serviços jurídicos a serem prestados

2. Anexo II - Documentação Necessária: Lista de documentos e informações a serem fornecidos pelo beneficiário

3. Anexo III - Declaração de Hipossuficiência: Documento comprovando a impossibilidade financeira do beneficiário

4. Anexo IV - Procuração: Instrumento de mandato para representação jurídica

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na tiktok��˰� | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

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O que é um Contrato Advocatício Pro Bono?

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato Advocatício Pro Bono?

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato Advocatício Pro Bono?

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato Advocatício Pro Bono?

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