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A locação de móveis no Brasil é regulamentada pelo Código Civil Brasileiro e, quando aplicável, pelo Código de Defesa do Consumidor. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar o uso temporário de bens móveis sem a necessidade de aquisição definitiva, proporcionando flexibilidade e economia para os locatários. O documento estabelece direitos e deveres mútuos, garantindo segurança jurídica para ambas as partes envolvidas na transação.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do locador e locatário, incluindo nome, RG, CPF/CNPJ, endereço e estado civil

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos móveis a serem locados, incluindo quantidade, estado de conservação e especificações técnicas

3. Prazo da Locação: Período de vigência do contrato, com data de início e término

4. Valor e Forma de Pagamento: Valor do aluguel, periodicidade, forma de pagamento e data de vencimento

5. Obrigações do Locador: Responsabilidades do proprietário dos móveis, incluindo manutenção e garantias

6. Obrigações do Locatário: Deveres do locatário quanto ao uso, conservação e devolução dos móveis

7. Rescisão: Condições para término antecipado do contrato e suas consequências

8. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos