O presente contrato é estabelecido no contexto do sistema eleitoral brasileiro, considerando a necessidade de formalizar a prestação de serviços eleitorais em conformidade com as exigências legais. A legislação eleitoral brasileira estabelece regras específicas para a realização de serviços relacionados ao processo eleitoral, visando garantir a lisura e transparência das eleições. Este instrumento considera o marco regulatório estabelecido pela Constituição Federal, Lei das Eleições, Código Eleitoral e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que estabelecem os parâmetros para a execução de serviços eleitorais.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo qualificação do prestador de serviços eleitorais e do contratante
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços eleitorais a serem prestados, incluindo escopo e finalidade
3. Prazo: Período de vigência do contrato, considerando o calendário eleitoral
4. Valor e Forma de Pagamento: Especificação do valor dos serviços e condições de pagamento
5. Obrigações do Contratado: Detalhamento das responsabilidades e deveres do prestador de serviços eleitorais
6. Obrigações do Contratante: Especificação das responsabilidades e deveres do contratante
7. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais
8. Conformidade Eleitoral: Cláusulas de compliance com a legislação eleitoral vigente
9. Rescisão: Condições para término do contrato e suas consequências
10. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Subcontratação: Condições e limites para eventual subcontratação de serviços
2. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que podem afetar a execução do contrato
3. Seguros: Requisitos de seguros e coberturas específicas
4. Propriedade Intelectual: Direitos sobre materiais e conteúdos produzidos
5. Alterações Contratuais: Procedimentos para modificação do contrato
1. Anexo I - Escopo Detalhado dos Serviços: Descrição pormenorizada das atividades e serviços a serem executados
2. Anexo II - Cronograma de Execução: Calendário detalhado das atividades alinhado ao calendário eleitoral
3. Anexo III - Tabela de ʰçDz: Detalhamento dos valores por tipo de serviço
4. Anexo IV - Termo de Confidencialidade: Documento específico sobre obrigações de sigilo
5. Anexo V - Declaração de Conformidade Eleitoral: Documento atestando cumprimento das normas eleitorais
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