O trabalho doméstico no Brasil possui legislação específica desde 2015, com a Lei Complementar 150, que regulamentou a Emenda Constitucional 72/2013. Esta modalidade de contrato visa formalizar a relação de trabalho no âmbito residencial, garantindo proteções legais tanto para empregadores quanto para empregados domésticos, incluindo direitos trabalhistas como FGTS, seguro-desemprego, horas extras, e adicional noturno, equiparando diversos direitos aos dos trabalhadores urbanos e rurais.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e da empregada doméstica, incluindo nome, RG, CPF, endereço e dados de contato
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada das atividades e serviços a serem prestados pela empregada doméstica
3. Local de Trabalho: Endereço completo onde os serviços serão prestados
4. Jornada de Trabalho: Horário de trabalho, incluindo entrada, saída e intervalos
5. Remuneração: Valor do salário, forma de pagamento e data de pagamento
6. Benefícios: Descrição dos benefícios oferecidos como vale-transporte, alimentação
7. Prazo do Contrato: Definição se o contrato é por prazo determinado ou indeterminado
8. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Período de Experiência: Estabelecimento do período de experiência, se aplicável
2. Moradia: Condições de moradia, quando a empregada residir no local de trabalho
3. Viagens: Condições para acompanhamento em viagens, se aplicável
4. Confidencialidade: Termos de sigilo sobre informações da família empregadora
5. Férias: Definição do período de férias e critérios específicos
1. Anexo I - Inventário de Bens: Lista de bens e equipamentos disponibilizados para uso da empregada
2. Anexo II - Rotina de Trabalho: Detalhamento das tarefas diárias, semanais e mensais
3. Anexo III - Recibo de EPI: Relação dos equipamentos de proteção individual fornecidos
4. Anexo IV - Acordo de Banco de Horas: Termos e condições para compensação de horas extras, se aplicável
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