O presente instrumento contratual é elaborado com base no Código Civil Brasileiro, Lei 10.406/2002, especificamente nos artigos 593 a 609, que regulamentam os contratos de prestação de serviços. Este tipo de contrato visa estabelecer uma relação jurídica clara e objetiva entre as partes, garantindo a autonomia contratual dentro dos limites legais, respeitando os princípios da boa-fé e da função social dos contratos, conforme estabelecido pela legislação brasileira.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos contratantes, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços a serem prestados, incluindo escopo, especificações e limitações
3. Prazo: Duração do contrato, data de início e término, condições de renovação
4. Valor e Forma de Pagamento: Preço dos serviços, forma e periodicidade dos pagamentos, reajustes
5. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades específicas do prestador de serviços e do contratante
6. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato, multas e penalidades
7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Confidencialidade: Termos sobre sigilo e proteção de informações confidenciais
2. Exclusividade: Condições sobre exclusividade na prestação dos serviços
3. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que impossibilitem a execução do contrato
4. Subcontratação: Regras sobre a possibilidade de subcontratação dos serviços
5. Propriedade Intelectual: Direitos sobre obras, criações e desenvolvimentos durante a prestação dos serviços
1. Anexo I - Descrição Detalhada dos Serviços: Especificação técnica e detalhamento completo dos serviços a serem prestados
2. Anexo II - Cronograma de Execução: Prazos e etapas para realização dos serviços contratados
3. Anexo III - Tabela de ʰçDz: Detalhamento dos valores, incluindo custos unitários quando aplicável
4. Anexo IV - Termo de Confidencialidade: Documento específico sobre obrigações de sigilo e confidencialidade
Autores
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