O presente contrato é elaborado considerando as necessidades específicas do Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil, em conformidade com a Lei Complementar nº 128/2008. O MEI necessita de suporte contábil profissional para manter sua regularidade fiscal e contábil, enquanto o contador/escritório contábil se compromete a prestar estes serviços especializados de acordo com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e legislação vigente. Este instrumento visa estabelecer uma relação profissional clara e segura entre as partes, garantindo o cumprimento das obrigações legais do MEI.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do contador/escritório contábil (contratado) e do MEI (contratante), incluindo dados de registro profissional, CNPJ e endereços
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços contábeis a serem prestados ao MEI, incluindo escrituração fiscal e contábil
3. Obrigações do Contratado: Deveres e responsabilidades do contador/escritório contábil na prestação dos serviços
4. Obrigações do Contratante: Deveres e responsabilidades do MEI, incluindo fornecimento de documentos e informações necessárias
5. Honorários e Forma de Pagamento: Valor dos honorários, forma e prazo de pagamento, e condições para reajuste
6. Prazo de Vigência: Duração do contrato e condições de renovação
7. Rescisão: Condições e procedimentos para encerramento do contrato
8. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e proteção de informações confidenciais
2. Exclusividade: Definição sobre exclusividade ou não na prestação dos serviços
3. Subcontratação: Possibilidade e condições para subcontratação de serviços
4. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que possam afetar o contrato
1. Anexo I - Descrição Detalhada dos Serviços: Lista específica de todos os serviços contábeis incluídos no contrato
2. Anexo II - Tabela de Honorários: Detalhamento dos valores cobrados por cada serviço prestado
3. Anexo III - Documentos Necessários: Lista de documentos que o MEI deve fornecer mensalmente
4. Anexo IV - Cronograma de Entregas: Prazos e datas para entrega de documentos e obrigações fiscais
Autores
Relevant legal definitions
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Seus documentos estão protegidos:
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Segurança organizacional:
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