O mercado imobiliário brasileiro exige diversos procedimentos burocráticos e documentais para regularização e transferência de imóveis. A complexidade destes processos e a necessidade de conhecimento específico sobre trâmites em diferentes órgãos públicos e cartórios torna necessária a contratação de profissionais especializados para intermediação e acompanhamento destes procedimentos. Este contrato visa estabelecer as condições para prestação destes serviços especializados, garantindo segurança jurídica para ambas as partes e definindo claramente as responsabilidades e obrigações na execução dos serviços.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do contratante e contratado, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e dados de contato
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de despachante imobiliário a serem prestados
3. Prazo: Período de vigência do contrato e condições de renovação
4. Valor e Forma de Pagamento: Honorários, forma de pagamento, prazos e condições financeiras
5. Obrigações do Contratado: Deveres e responsabilidades do despachante imobiliário
6. Obrigações do Contratante: Deveres e responsabilidades do cliente
7. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Confidencialidade: Termos sobre o sigilo das informações compartilhadas
2. Exclusividade: Condições de exclusividade na prestação dos serviços
3. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que afetem o contrato
4. Subcontratação: Regras para eventual subcontratação de serviços
1. Anexo I - Descrição Detalhada dos Serviços: Especificação completa dos serviços a serem prestados pelo despachante
2. Anexo II - Tabela de Honorários: Detalhamento dos valores cobrados por cada tipo de serviço
3. Anexo III - Documentação Necessária: Lista de documentos requeridos para execução dos serviços
4. Anexo IV - Procuração: Modelo de procuração para representação junto a órgãos públicos
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