O contrato de prestação de serviços domésticos é um instrumento jurídico fundamentado na Lei Complementar 150/2015, que regulamenta o trabalho doméstico no Brasil. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar e proteger as relações de trabalho no âmbito residencial, garantindo direitos trabalhistas e previdenciários aos trabalhadores domésticos, em consonância com a Emenda Constitucional 72/2013, que equiparou os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado doméstico, incluindo nome, RG, CPF, endereço e demais dados pessoais
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada das atividades e serviços domésticos a serem prestados
3. Local de Trabalho: Endereço completo onde os serviços serão prestados
4. Jornada de Trabalho: Horário de trabalho, incluindo entrada, saída e intervalos
5. Remuneração: Valor do salário, forma de pagamento e data de pagamento
6. Benefícios: Descrição dos benefícios oferecidos como alimentação, transporte, etc
7. Prazo do Contrato: Definição se o contrato é por prazo determinado ou indeterminado
8. Direitos e Deveres: Especificação das obrigações do empregador e empregado
9. Assinaturas: Local para assinatura das partes e testemunhas
1. Período de Experiência: Definição do período de experiência, se aplicável
2. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e confidencialidade das informações do lar
3. Mora no Emprego: Condições específicas caso o empregado resida no local de trabalho
4. Banco de Horas: Sistema de compensação de horas extras, se acordado
5. Férias: Detalhamento sobre o período de férias e sua programação
1. Anexo I - Inventário de Bens: Lista de bens e equipamentos que ficam sob responsabilidade do empregado
2. Anexo II - Regras da Casa: Regulamento interno com normas específicas do ambiente doméstico
3. Anexo III - Recibos de EPI: Comprovantes de entrega de equipamentos de proteção individual
4. Anexo IV - Acordo de Banco de Horas: Documento detalhando as regras do banco de horas, se aplicável
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