No Brasil, a prestação de serviços educacionais é regulamentada por diversas leis, incluindo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), a Lei das Mensalidades Escolares (Lei nº 9.870/1999) e o Código de Defesa do Consumidor. Este tipo de contrato tornou-se obrigatório para formalizar a relação entre instituições de ensino e alunos/responsáveis, garantindo transparência nas condições do serviço educacional e protegendo os direitos de ambas as partes. O documento evoluiu para incluir também aspectos contemporâneos como ensino remoto e proteção de dados pessoais.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa da instituição de ensino e do contratante/aluno, incluindo dados cadastrais, CNPJ/CPF e endereços
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços educacionais a serem prestados, incluindo curso, período letivo e modalidade de ensino
3. Valor e Forma de Pagamento: Especificação do valor total do curso, forma de pagamento, vencimentos e condições das mensalidades
4. Prazo e Vigência: Determinação do período de validade do contrato e duração do período letivo
5. Obrigações da Contratada: Deveres e responsabilidades da instituição de ensino
6. Obrigações do Contratante: Deveres e responsabilidades do aluno/responsável
7. Rescisão: Condições e procedimentos para cancelamento ou término do contrato
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Bolsas e Descontos: Condições especiais de pagamento, quando aplicáveis
2. Atividades Extracurriculares: Descrição de serviços educacionais adicionais não inclusos na mensalidade básica
3. Proteção de Dados: Cláusulas sobre tratamento de dados pessoais em conformidade com a LGPD
4. Ensino Remoto: Disposições sobre aulas online e uso de plataformas digitais
1. Anexo I - Matriz Curricular: Detalhamento das disciplinas e carga horária do curso
2. Anexo II - Regulamento Interno: Normas e procedimentos internos da instituição de ensino
3. Anexo III - Tabela de Valores: Discriminação detalhada dos valores, multas e encargos financeiros
4. Anexo IV - Termo de Responsabilidade: Documentação adicional sobre compromissos específicos do aluno/responsável
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