O georreferenciamento de imóveis rurais tornou-se obrigatório no Brasil a partir da Lei 10.267/2001, que alterou a Lei de Registros Públicos e criou o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR). Esta exigência visa garantir a precisão na identificação dos limites dos imóveis rurais, evitando sobreposições e conflitos de áreas, além de proporcionar maior segurança jurídica aos proprietários. O serviço deve ser executado por profissionais credenciados junto ao INCRA, seguindo as especificações técnicas estabelecidas na Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do contratante e contratado, incluindo dados do profissional credenciado junto ao INCRA
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de georreferenciamento a serem prestados, incluindo a identificação do imóvel rural
3. Prazo de Execução: Definição do cronograma para execução dos serviços e entrega dos produtos finais
4. Preço e Condições de Pagamento: Valor total dos serviços, forma e prazos de pagamento
5. Obrigações do Contratado: Responsabilidades técnicas, incluindo conformidade com NTGIR e normas do INCRA
6. Obrigações do Contratante: Compromissos do proprietário do imóvel, incluindo fornecimento de documentação e acesso à propriedade
7. Garantias e Responsabilidades: Garantias técnicas do serviço e responsabilidades por erros ou inconsistências
8. Rescisão: Condições para término do contrato e consequências do descumprimento
9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Confidencialidade: Termos sobre sigilo das informações obtidas durante o serviço
2. Subcontratação: Condições para eventual subcontratação de serviços específicos
3. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que possam afetar a execução
4. Seguros: Requisitos de seguros profissionais e de responsabilidade civil
1. Anexo I - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do imóvel a ser georreferenciado
2. Anexo II - Cronograma de Execução: Detalhamento das etapas e prazos do serviço
3. Anexo III - Especificações Técnicas: Parâmetros técnicos conforme NTGIR e requisitos do INCRA
4. Anexo IV - Documentação do Imóvel: Cópias das matrículas e documentos do imóvel
5. Anexo V - Credenciamento INCRA: Documentação comprobatória do credenciamento do profissional
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