O presente contrato é elaborado considerando a crescente profissionalização dos serviços de beleza no Brasil e a necessidade de formalização das relações entre profissionais autônomos e seus clientes. O formato MEI, criado pela Lei Complementar 128/2008, permite a regularização do profissional de manicure como empresário individual, garantindo direitos e estabelecendo obrigações legais. Este modelo contratual visa proporcionar segurança jurídica para ambas as partes, definindo claramente as condições da prestação de serviços.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa do prestador de serviços (Manicure MEI) e do contratante, incluindo dados do MEI, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de manicure a serem prestados
3. Prazo: Período de vigência do contrato e condições de renovação
4. Valor e Forma de Pagamento: Especificação do valor dos serviços, forma e prazo de pagamento
5. Obrigações do Contratado: Responsabilidades da manicure MEI, incluindo materiais, equipamentos e padrões de qualidade
6. Obrigações do Contratante: Deveres do contratante, incluindo pagamento e condições de trabalho
7. Rescisão: Condições para término do contrato e consequências
8. Foro: Definição da comarca competente para resolver conflitos
1. Cláusula de Confidencialidade: Termos de sigilo sobre informações do contratante
2. Cláusula de Exclusividade: Definição sobre exclusividade na prestação dos serviços
3. Cláusula de Não Concorrência: Restrições de atuação pós-contrato
4. Segurança e Higiene: Protocolos específicos de biossegurança e higiene
5. Subcontratação: Condições para eventual subcontratação de serviços
1. Anexo I - Tabela de Serviços e ʰçDz: Lista detalhada dos serviços oferecidos e respectivos valores
2. Anexo II - Protocolo de Higiene: Procedimentos de esterilização e higienização de materiais
3. Anexo III - Termo de Responsabilidade: Documento sobre riscos e cuidados pós-procedimento
4. Anexo IV - Ficha Cadastral: Formulário com dados completos do cliente e histórico de procedimentos
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
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