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Contrato de Prestação de Serviços Veterinários

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O que é um Contrato de Prestação de Serviços Veterinários?

A medicina veterinária no Brasil é regulamentada pela Lei 5.517/1968 e pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária. Este contrato surge da necessidade de formalizar a relação entre o médico veterinário e o tutor do animal, estabelecendo direitos e deveres mútuos, garantindo a segurança jurídica na prestação dos serviços e atendendo às exigências do Código Civil Brasileiro e do Código de Defesa do Consumidor. O documento visa proteger tanto o profissional quanto o cliente, assegurando transparência e qualidade no atendimento veterinário.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Prestação de Serviços Veterinários?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do veterinário (nome, CRMV, endereço) e do cliente (nome, CPF/CNPJ, endereço)

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços veterinários a serem prestados

3. Obrigações do Veterinário: Deveres e responsabilidades do profissional na execução dos serviços

4. Obrigações do Cliente: Deveres e responsabilidades do cliente, incluindo fornecimento de informações e pagamento

5. Honorários e Forma de Pagamento: Valores, formas de pagamento e condições financeiras dos serviços

6. Prazo: Duração do contrato e condições de renovação

7. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato

8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Prestação de Serviços Veterinários?

1. Confidencialidade: Termos sobre sigilo e proteção de informações

2. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que impossibilitem a execução dos serviços

3. Exclusão de Responsabilidade: Situações específicas em que o veterinário não será responsabilizado

4. Subcontratação: Condições para eventual subcontratação de outros profissionais

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Prestação de Serviços Veterinários?

1. Anexo I - Tabela de Procedimentos e ʰçDz: Lista detalhada dos serviços oferecidos e seus respectivos valores

2. Anexo II - Termo de Consentimento: Formulário de autorização para procedimentos específicos

3. Anexo III - Ficha Clínica: Documento para registro do histórico e condições do animal

4. Anexo IV - Protocolos Sanitários: Procedimentos e normas de biossegurança a serem seguidos

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ tiktok˰ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries





Teams

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