A medicina veterinária no Brasil é regulamentada pela Lei 5.517/1968 e pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária. Este contrato surge da necessidade de formalizar a relação entre o médico veterinário e o tutor do animal, estabelecendo direitos e deveres mútuos, garantindo a segurança jurídica na prestação dos serviços e atendendo às exigências do Código Civil Brasileiro e do Código de Defesa do Consumidor. O documento visa proteger tanto o profissional quanto o cliente, assegurando transparência e qualidade no atendimento veterinário.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do veterinário (nome, CRMV, endereço) e do cliente (nome, CPF/CNPJ, endereço)
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços veterinários a serem prestados
3. Obrigações do Veterinário: Deveres e responsabilidades do profissional na execução dos serviços
4. Obrigações do Cliente: Deveres e responsabilidades do cliente, incluindo fornecimento de informações e pagamento
5. Honorários e Forma de Pagamento: Valores, formas de pagamento e condições financeiras dos serviços
6. Prazo: Duração do contrato e condições de renovação
7. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver conflitos
1. Confidencialidade: Termos sobre sigilo e proteção de informações
2. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que impossibilitem a execução dos serviços
3. Exclusão de Responsabilidade: Situações específicas em que o veterinário não será responsabilizado
4. Subcontratação: Condições para eventual subcontratação de outros profissionais
1. Anexo I - Tabela de Procedimentos e ʰçDz: Lista detalhada dos serviços oferecidos e seus respectivos valores
2. Anexo II - Termo de Consentimento: Formulário de autorização para procedimentos específicos
3. Anexo III - Ficha Clínica: Documento para registro do histórico e condições do animal
4. Anexo IV - Protocolos Sanitários: Procedimentos e normas de biossegurança a serem seguidos
Autores
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