O serviço voluntário no Brasil é regulamentado pela Lei nº 9.608/1998, que estabelece as bases legais para a relação entre voluntários e instituições. Este tipo de contrato visa formalizar o compromisso entre as partes, garantindo a natureza não-remunerada da atividade e a inexistência de vínculo empregatício, ao mesmo tempo em que estabelece direitos e deveres mútuos para a adequada realização do trabalho voluntário.
Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.
Seus dados não treinam a IA da Genie.
մdzê mantém a propriedade intelectual dos seus documentos.
1. Qualificação das Partes: Identificação completa do voluntário e da instituição, incluindo nome, documentos, endereço e dados de contato
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada das atividades voluntárias a serem prestadas
3. Ausência de Remuneração: Declaração expressa sobre a natureza não remunerada do serviço voluntário
4. Prazo e Vigência: Período de duração do serviço voluntário, com data de início e término
5. Carga Horária: Definição dos dias e horários em que o serviço voluntário será prestado
6. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades do voluntário e da instituição
7. Ressarcimento de Despesas: Condições para eventual ressarcimento de despesas autorizadas
8. Local da Prestação dos Serviços: Endereço onde as atividades serão desenvolvidas
9. Foro: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos
1. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e proteção de informações confidenciais
2. Propriedade Intelectual: Disposições sobre direitos autorais e propriedade intelectual
3. Seguro Voluntário: Informações sobre eventual cobertura de seguro oferecida pela instituição
4. Capacitação: Previsão de treinamentos ou orientações necessárias
5. Certificação: Condições para emissão de certificado de prestação de serviço voluntário
1. Anexo I - Plano de Trabalho: Detalhamento das atividades, objetivos e metas do serviço voluntário
2. Anexo II - Termo de Confidencialidade: Documento específico sobre compromisso de sigilo
3. Anexo III - Termo de Autorização de Uso de Imagem: Autorização para uso de imagem do voluntário em atividades institucionais
4. Anexo IV - Declaração de Recebimento de EPI: Quando aplicável, registro dos equipamentos de proteção fornecidos
Encontre exatamente o documento que você precisa
Declaração de Prestação de Serviço Dentista
Declaração que formaliza a prestação de serviços odontológicos entre dentista e paciente.
Download
Contrato de Prestação de Serviços E-commerce
Contrato de prestação de serviços para operação de plataforma de comércio eletrônico.
Download
Contrato de Prestação de Serviços Terraplanagem
Contrato para execução de serviços de terraplanagem e preparação de terreno.
Download
Contrato de Prestação de Serviços Terapêuticos
Contrato para prestação de serviços terapêuticos entre profissional e paciente.
Download
Contrato de Prestação de Serviços Intermitente
Contrato para prestação de serviços em períodos alternados de trabalho e inatividade, determinando condições, valores e obrigações entre as partes.
Download
Contrato de Prestação de Serviços Blogueira
Contrato para prestação de serviços de criação e publicação de conteúdo digital em blogs e redes sociais.
Download
Contrato de Prestação de Serviços Salão de Beleza
Contrato para prestação de serviços de beleza entre salão e cliente.
Download
Contrato de Prestação de Serviços Academia Professor
Contrato de prestação de serviços entre academia e professor para ministrar aulas e atividades físicas.
Download
Contrato de Prestação de Serviços Maquiagem
Contrato para prestação de serviços profissionais de maquiagem.
Download
Contrato de Prestação de Serviços Creche
Contrato de prestação de serviços educacionais e cuidados infantis entre creche e responsáveis legais.
Download
Contrato de Prestação de Serviços Aulas Particulares
Contrato para prestação de serviços de aulas particulares entre professor e aluno.
Download
Contrato de Prestação de Serviço de Portaria
Contrato de prestação de serviços de portaria com foco no controle de acesso e segurança.
Download
Contrato de Prestação de Serviços de Transporte de Mudanças
Contrato para prestação de serviços de transporte de mudanças entre contratante e empresa transportadora.
Download
Contrato de Prestação de Serviços Formatura
Contrato para prestação de serviços de organização e realização de cerimônia de formatura.
Download
Contrato de Prestação de Serviços Tatuador
Contrato para realização de serviços de tatuagem entre profissional tatuador e cliente.
Download
Contrato de Prestação de Serviços Para Restaurante
Contrato para prestação de serviços de restaurante e fornecimento de refeições.
Download
Contrato Prestação de Serviço Cuidador de Idoso
Contrato de prestação de serviços para cuidados específicos a idoso, estabelecendo condições, direitos e deveres entre as partes.
Download
Contrato de Prestação de Serviços Social Media
Contrato de prestação de serviços de mídia social e gestão de conteúdo digital.
Download
Contrato de Prestação de Serviços Recepcionista
Contrato para regulamentação da prestação de serviços entre pessoa jurídica e pessoa física sob a legislação brasileira.
Download
Contrato de Prestação de Serviços Professor EAD
Contrato para prestação de serviços educacionais na modalidade EaD
Download
Contrato de Prestação de Serviços Previdenciários
Contrato para prestação de serviços previdenciários e representação junto ao INSS
Download
Contrato de Prestação de Serviços Energia Solar
Contrato para instalação de sistema de energia solar fotovoltaica com fornecimento de equipamentos e serviços.
Download
Contrato de Prestação de Serviços Detetive Particular
Contrato para prestação de serviços de investigação particular conforme a legislação brasileira.
Download
Contrato de Prestação de Serviços Avaliação de Imóveis
Contrato para prestação de serviços de avaliação de imóveis com emissão de laudo técnico.
Download
Contrato de Prestação de Serviços de Recepcionista de Eventos
Contrato para prestação de serviços de recepção em eventos específicos, estabelecendo condições, obrigações e direitos entre contratante e contratado.
Download
Contrato de Prestação de Serviços Educacionais Aceite
Acordo para prestação de serviços educacionais entre instituição de ensino e aluno/responsável.
Download
Contrato de Prestação de Serviços de Motoboy
Contrato para prestação de serviços de entrega por motocicleta conforme a legislação brasileira.
Download
Contrato de Prestação de Serviços Médicos Prefeitura
Contrato para prestação de serviços médicos entre Prefeitura Municipal e profissional ou empresa médica no âmbito do SUS.
Download
Contrato de Prestação de Serviços Férias
Contrato que regulamenta a concessão de férias e estabelece direitos e obrigações entre empregador e empregado durante o período.
Download
Proposta Contrato de Prestação de Serviços de Auditoria Independente
Contrato de prestação de serviços de auditoria independente para análise e parecer sobre demonstrações financeiras.
Download
Contrato de Prestação de Serviços de Comunicação e Marketing
Contrato de Prestação de Serviços de Comunicação e Marketing
Download
Contrato de Manutenção Preventiva e Corretiva de Ar Condicionado
Contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em sistemas de ar condicionado.
Download
Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios Previdenciário
Contrato para prestação de serviços advocatícios especializados em direito previdenciário.
Download
Contrato Verbal de Prestação de Serviços de Pedreiro
Acordo verbal para prestação de serviços de construção civil entre contratante e prestador de serviços.
Download
Contrato de Prestação de Serviços Periciais
Contrato para prestação de serviços periciais com elaboração de laudo técnico.
Download
Contrato Tácito de Prestação de Serviços
Contrato tácito para prestação de serviços estabelecido através de comportamentos concludentes e manifestação tácita de vontade, regido pela legislação brasileira.
Download
Contrato de Prestação de Serviços de Massagens
Contrato para prestação de serviços de massagens entre profissional e cliente.
Download
Contrato de Prestação de Serviços Academia
Contrato para prestação de serviços de academia e utilização de instalações para prática de atividades físicas.
Download
Contrato de Prestação de Serviços Filmagem
Contrato para prestação de serviços de filmagem e produção de conteúdo audiovisual.
Download
Contrato de Prestação de Serviços Drone
Contrato para prestação de serviços especializados utilizando drones, incluindo captação de imagens aéreas e coleta de dados.
Download
A promessa de segurança da Genie
A Genie é o local mais seguro para fazer rascunhos. Saiba como priorizamos à sua privacidade e segurança.
Seus documentos são privados:
Não usamos seus dados para treinar; a tiktok˰ melhora de forma independente
Todos os dados armazenados na Genie só são acessados pela sua organização
Seus documentos estão protegidos:
Seus documentos estão protegidos por uma encriptação ultra segura de 256-bit
Temos certificação ISO 27001, por isso, seus dados estão em segurança
Segurança organizacional:
Mantém a propriedade do IP de seus documentos e respetivo conteúdo
Tem controle total sobre seus dados e sobre quem os pode consultar
.png)