A Declaração de Prestação de Serviços Contábeis é um instrumento jurídico fundamental que formaliza a relação entre o prestador de serviços contábeis e o contratante, regulamentado pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelo Código Civil Brasileiro. Este documento visa garantir segurança jurídica para ambas as partes, estabelecendo claramente as responsabilidades, prazos e condições dos serviços contábeis, em conformidade com a legislação brasileira e as normas profissionais de contabilidade.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa do contador/empresa contábil e do cliente, incluindo dados cadastrais, registros profissionais e endereços
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços contábeis a serem prestados
3. Obrigações do Contratado: Deveres e responsabilidades do profissional ou empresa contábil
4. Obrigações do Contratante: Deveres e responsabilidades do cliente, incluindo prazos para entrega de documentos
5. Honorários: Valor, forma e prazo de pagamento pelos serviços prestados
6. Prazo: Duração do contrato e condições de renovação
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver eventuais conflitos
1. Sigilo e Confidencialidade: Cláusulas sobre proteção de informações confidenciais
2. Rescisão: Condições para término antecipado do contrato
3. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que possam afetar a execução dos serviços
4. Sucessão: Regras sobre transferência ou cessão do contrato
1. Anexo I - Escopo dos Serviços: Detalhamento específico dos serviços contábeis incluídos no contrato
2. Anexo II - Tabela de Honorários: Discriminação dos valores cobrados por cada serviço
3. Anexo III - Cronograma: Prazos e datas importantes para entrega de documentos e obrigações fiscais
4. Anexo IV - Documentos Necessários: Lista de documentos que o cliente deve fornecer periodicamente
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