O presente contrato fundamenta-se na necessidade da administração pública de manter quadro de pessoal qualificado para a execução de políticas públicas, observando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Este instrumento segue as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos, garantindo a transparência e o interesse público na contratação.
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1. Identificação das Partes: Dados completos do empregador (órgão público) e do empregado, incluindo qualificações e documentos
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do cargo, função e responsabilidades no âmbito das políticas públicas
3. Jornada de Trabalho: Especificação do horário de trabalho, carga horária semanal e regime de compensação
4. Remuneração: Valor do salário, benefícios, gratificações e forma de pagamento
5. Prazo e Vigência: Duração do contrato e condições de prorrogação
6. Obrigações do Empregado: Deveres, responsabilidades e condutas esperadas do servidor público
7. Obrigações do Empregador: Responsabilidades do órgão público empregador
8. Confidencialidade: Termos sobre sigilo e proteção de informações públicas
9. Regime Disciplinar: Normas de conduta e procedimentos disciplinares aplicáveis
1. Plano de Desenvolvimento: Programas de capacitação e desenvolvimento profissional
2. Avaliação de Desempenho: Critérios e periodicidade das avaliações de performance
3. Políticas de Compliance: Diretrizes específicas de conformidade e integridade
4. Disposições sobre Teletrabalho: Regras para trabalho remoto quando aplicável
1. Anexo I - Descrição do Cargo: Detalhamento completo das atribuições e requisitos do cargo
2. Anexo II - Tabela Salarial: Estrutura remuneratória e progressões previstas
3. Anexo III - Código de Conduta: Normas éticas e comportamentais específicas do órgão
4. Anexo IV - Termo de Confidencialidade: Documento específico sobre sigilo e proteção de dados
5. Anexo V - Regulamento Interno: Normas e procedimentos internos do órgão público
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
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Emprego Políticas Públicas
Contrato de trabalho para servidor público com foco em políticas públicas, estabelecendo vínculo empregatício conforme legislação brasileira.
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