A fatura 茅 um documento fiscal obrigat贸rio no Brasil, regulamentado pela Lei n潞 5.474/1968 e legisla莽玫es complementares. Serve como comprovante da transa莽茫o comercial e base para a escritura莽茫o cont谩bil, sendo fundamental para o controle fiscal e financeiro das empresas. O documento pode ser emitido em formato f铆sico ou eletr么nico, desde que atenda aos requisitos legais estabelecidos pela legisla莽茫o brasileira.
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1. Identifica莽茫o do Emissor: Dados completos do fornecedor, incluindo raz茫o social, CNPJ, inscri莽茫o estadual e endere莽o
2. Identifica莽茫o do Destinat谩rio: Dados completos do cliente, incluindo nome/raz茫o social, CPF/CNPJ e endere莽o de entrega
3. N煤mero da Fatura: N煤mero 煤nico de identifica莽茫o do documento fiscal
4. Data de Emiss茫o: Data em que a fatura foi emitida
5. Descri莽茫o dos Produtos/Servi莽os: Detalhamento dos itens, quantidades, valores unit谩rios e totais
6. Valor Total: Soma total da fatura, incluindo impostos aplic谩veis
7. Condi莽玫es de Pagamento: Forma e prazo de pagamento, incluindo data de vencimento
1. Informa莽玫es Adicionais: Campo para observa莽玫es, descontos especiais ou condi莽玫es espec铆ficas
2. Dados Banc谩rios: Informa莽玫es para pagamento via transfer锚ncia banc谩ria
3. Impostos Discriminados: Detalhamento dos impostos incidentes sobre cada item
4. Informa莽玫es de Transporte: Dados sobre a entrega, transportadora e frete
1. Anexo I - Demonstrativo de Impostos: Detalhamento completo da carga tribut谩ria incidente
2. Anexo II - Comprovantes de Entrega: Documentos que comprovam o recebimento dos produtos/servi莽os
3. Anexo III - Especifica莽玫es T茅cnicas: Detalhes t茅cnicos dos produtos ou escopo detalhado dos servi莽os
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
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Comercial Invoice
Documento fiscal que formaliza e registra opera莽玫es de venda de produtos ou servi莽os, atendendo 脿s exig锚ncias da legisla莽茫o tribut谩ria brasileira.
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Invoice Fatura
Documento fiscal que comprova a venda de produtos ou servi莽os e estabelece obriga莽茫o de pagamento.
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