O Termo de Rescis茫o de Contrato de Trabalho 茅 um documento obrigat贸rio no direito trabalhista brasileiro, regulamentado pela Consolida莽茫o das Leis do Trabalho (CLT) e legisla莽玫es complementares. Este documento 茅 essencial para formalizar o encerramento da rela莽茫o de trabalho, garantir os direitos do trabalhador e proporcionar seguran莽a jur铆dica para ambas as partes envolvidas. O termo deve ser elaborado em conformidade com as normas vigentes e pode requerer homologa莽茫o em determinadas situa莽玫es previstas em lei.
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1. Identifica莽茫o das Partes: Dados completos do empregador (raz茫o social, CNPJ, endere莽o) e do empregado (nome, CPF, CTPS, cargo)
2. Dados do Contrato: Informa莽玫es sobre data de admiss茫o, 煤ltimo dia trabalhado e data da rescis茫o
3. Modalidade da Rescis茫o: Especifica莽茫o do tipo de rescis茫o contratual (demiss茫o sem justa causa, pedido de demiss茫o, etc.)
4. Verbas Rescis贸rias: Discrimina莽茫o detalhada dos valores a serem pagos, incluindo saldo de sal谩rio, f茅rias proporcionais, 13潞 sal谩rio, FGTS
5. Assinaturas: Local para assinatura do empregador, empregado e testemunhas, com dados de identifica莽茫o
1. Assist锚ncia Sindical: Espa莽o para homologa莽茫o sindical quando aplic谩vel (contratos superiores a 1 ano)
2. Ressalvas: Campo para registro de eventuais ressalvas ou observa莽玫es espec铆ficas
3. Comprovante de Entrega de Documentos: Lista de documentos entregues ao empregado (CTPS, chave de conectividade social, etc.)
1. Anexo I - Demonstrativo de M茅dias: Planilha com c谩lculo das m茅dias de horas extras, comiss玫es e outras verbas vari谩veis
2. Anexo II - Termo de Quita莽茫o: Documento complementar de quita莽茫o das verbas rescis贸rias
3. Anexo III - Protocolo de Entrega de Documentos: Comprovante detalhado dos documentos entregues ao trabalhador no ato da rescis茫o
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