No Brasil, a notificação por falta de pagamento de aluguel é um documento essencial que precede medidas judiciais de cobrança ou despejo. É regulamentada pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) e serve como comprovação formal da comunicação ao inquilino sobre seus débitos, garantindo seu direito à ampla defesa e ao contraditório. O documento é fundamental para demonstrar a tentativa de resolução amigável antes de procedimentos judiciais e deve seguir requisitos específicos para ter validade legal.
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1. Qualificação das Partes: Dados completos do locador e locatário, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e dados de contato
2. Identificação do Imóvel: Endereço completo e descrição do imóvel objeto da locação
3. Débitos em Aberto: Detalhamento dos valores em atraso, incluindo meses devidos, valores e multas aplicáveis
4. Prazo para Pagamento: Estabelecimento do prazo legal de 3 dias úteis para quitação do débito
5. Consequências do Não Pagamento: Informação sobre as medidas legais a serem tomadas em caso de não pagamento
6. Data e Local: Local e data de emissão da notificação
7. Assinatura do Locador: Assinatura do proprietário ou representante legal
1. Histórico da Locação: Informações sobre o contrato de locação, como data de início e valores originais
2. Tentativas Anteriores de Contato: Registro de comunicações prévias sobre o débito
3. Forma de Pagamento: Instruções para realização do pagamento e dados bancários
4. Disposições Legais: Citação das leis aplicáveis e fundamentos jurídicos
1. Anexo I - Demonstrativo de Débitos: Planilha detalhada com valores devidos, correção monetária e juros
2. Anexo II - Cópia do Contrato de Locação: Cópia do contrato original de locação
3. Anexo III - Comprovantes de Tentativas de Contato: Documentos que comprovem tentativas anteriores de cobrança
4. Anexo IV - Procuração: Quando aplicável, procuração do representante legal do locador
Autores
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