O parecer jurídico sobre termo aditivo de prorrogação de prazo é um documento formal exigido pela Lei 8.666/93, que visa analisar juridicamente o pedido de extensão da vigência de um contrato administrativo. Este instrumento é fundamental para garantir a legalidade da prorrogação pretendida, devendo examinar aspectos como a previsão legal, a tempestividade do pedido, a manutenção das condições iniciais de habilitação, a justificativa da necessidade e a vantajosidade para a Administração Pública.
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1. Cabeçalho: Identificação do órgão, número do processo, interessados e assunto
2. Relatório: Narrativa dos fatos relevantes, histórico contratual e pedido de prorrogação
3. Fundamentação Legal: Análise jurídica com base na legislação aplicável, especialmente Lei 8.666/93 e jurisprudência
4. Análise do Caso Concreto: Exame específico da situação, verificação dos requisitos legais e documentação apresentada
5. Conclusão: Manifestação final sobre a viabilidade jurídica da prorrogação pretendida
1. Recomendações: Orientações adicionais para regularização ou aperfeiçoamento do processo
2. Ressalvas: Apontamentos sobre pontos específicos que merecem atenção especial
3. Referências Jurisprudenciais: Citações de decisões relevantes dos tribunais sobre o tema
4. Histórico de Alterações Anteriores: Resumo das modificações contratuais já realizadas
1. Anexo I - Checklist Documental: Lista de verificação dos documentos necessários para a prorrogação
2. Anexo II - Minuta do Termo Aditivo: Modelo do documento de prorrogação a ser assinado
3. Anexo III - Documentação Comprobatória: Cópias dos documentos que fundamentam o pedido de prorrogação
4. Anexo IV - Certidões de Regularidade: Conjunto de certidões atualizadas da contratada
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