Este tipo de contrato é regulamentado pelo Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e pela Lei 9.696/1998, que regulamenta a profissão de Educador Físico no Brasil. O documento visa estabelecer uma relação formal entre o profissional de educação física habilitado e o cliente que busca orientação personalizada para prática de exercícios físicos, garantindo direitos e deveres de ambas as partes, além de atender às exigências do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF).
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1. Partes Contratantes: Identificação completa do Personal Trainer (prestador de serviços) e do aluno (contratante), incluindo dados pessoais, CPF, RG e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de treinamento personalizado a serem prestados, incluindo modalidades e objetivos
3. Prazo e Vigência: Definição do período de duração do contrato, data de início e condições de renovação
4. Valor e Forma de Pagamento: Especificação do valor dos serviços, forma e prazo de pagamento, e política de reajustes
5. Local e Horários: Definição do local onde serão realizados os treinos e cronograma das sessões
6. Obrigações do Personal Trainer: Detalhamento das responsabilidades do profissional, incluindo questões técnicas e éticas
7. Obrigações do Aluno: Especificação das responsabilidades do aluno, incluindo compromissos e condutas esperadas
8. Rescisão: Condições e procedimentos para encerramento do contrato por ambas as partes
9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver eventuais conflitos
1. Política de Cancelamento: Regras para cancelamento de sessões e possíveis compensações
2. Confidencialidade: Termos sobre a proteção de informações pessoais e dados do aluno
3. Uso de Imagem: Autorização para uso de imagem em redes sociais e material promocional
4. Declaração de Saúde: Informações sobre condições de saúde do aluno e isenções de responsabilidade
1. Anexo I - Planejamento de Treino: Programa detalhado de exercícios, série e repetições
2. Anexo II - Avaliação Física: Formulário de avaliação física inicial e periódica
3. Anexo III - Atestado Médico: Documento médico atestando aptidão para atividade física
4. Anexo IV - Termo de Responsabilidade: Declaração de ciência dos riscos e responsabilidades
Autores
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