A presente pol铆tica foi desenvolvida para atender 脿s exig锚ncias da legisla莽茫o brasileira no 芒mbito do com茅rcio eletr么nico, especialmente o C贸digo de Defesa do Consumidor e o Decreto 7.962/2013, que regulamenta a contrata莽茫o no com茅rcio eletr么nico. Este documento visa estabelecer procedimentos claros e transparentes para processamento de reembolsos e devolu莽玫es, garantindo a seguran莽a jur铆dica nas transa莽玫es comerciais realizadas pela internet e assegurando os direitos tanto dos consumidores quanto da empresa nas opera莽玫es de e-commerce.
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1. 1. Disposi莽玫es Gerais: Defini莽玫es b谩sicas, escopo da pol铆tica e termos utilizados no documento
2. 2. Elegibilidade para Reembolso: Condi莽玫es e crit茅rios que determinam quando um reembolso pode ser solicitado
3. 3. Prazos para Solicita莽茫o: Per铆odos espec铆ficos para exerc铆cio do direito de arrependimento e solicita莽茫o de reembolso
4. 4. Procedimento de Devolu莽茫o: Processo detalhado para devolu莽茫o de produtos, incluindo condi莽玫es de embalagem e envio
5. 5. Processo de Reembolso: M茅todos de reembolso, prazos e procedimentos para processamento do estorno
6. 6. Exce莽玫es e Restri莽玫es: Produtos e situa莽玫es n茫o eleg铆veis para reembolso ou com condi莽玫es especiais
7. 7. Direitos e Responsabilidades: Obriga莽玫es da empresa e do consumidor no processo de reembolso
1. 8. Pol铆tica de Trocas: Regras espec铆ficas para troca de produtos por outros itens
2. 9. Garantia Estendida: Condi莽玫es especiais de devolu莽茫o para produtos com garantia estendida
3. 10. Programa de Fidelidade: Impacto do reembolso em pontos ou benef铆cios de programas de fidelidade
4. 11. Casos Especiais: Tratamento de situa莽玫es espec铆ficas como produtos personalizados ou servi莽os digitais
1. Anexo I - Formul谩rio de Solicita莽茫o de Reembolso: Modelo de formul谩rio para solicita莽茫o formal de reembolso
2. Anexo II - Tabela de Prazos e Valores: Detalhamento dos prazos de processamento e valores de reembolso por categoria
3. Anexo III - Lista de Produtos N茫o Reembols谩veis: Rela莽茫o detalhada de produtos e servi莽os n茫o eleg铆veis para reembolso
4. Anexo IV - Procedimentos de Log铆stica Reversa: Instru莽玫es detalhadas para devolu莽茫o de produtos, incluindo embalagem e envio
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
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