A Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade foi desenvolvida em resposta à necessidade de regulamentação do tratamento de dados pessoais no Brasil, alinhada com padrões internacionais como o GDPR europeu. Surge no contexto da aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 2018, que estabeleceu um novo marco legal para a proteção de dados no país. Esta política visa garantir os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade das pessoas naturais, promovendo a proteção de dados pessoais e estabelecendo regras claras para seu tratamento.
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1. Definições: Seção que estabelece e define os termos técnicos e jurídicos utilizados na política
2. Escopo e Aplicabilidade: Define o âmbito de aplicação da política e a quem ela se destina
3. Princípios de Proteção de Dados: Lista os princípios fundamentais que regem o tratamento de dados pessoais
4. Direitos dos Titulares: Detalha os direitos dos titulares dos dados pessoais
5. Bases Legais para Tratamento: Estabelece as hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados
6. Medidas de Segurança: Descreve as medidas técnicas e organizacionais para proteção dos dados
7. Responsabilidades e Governança: Define papéis e responsabilidades na gestão de dados pessoais
8. Transferência Internacional: Regras para transferência de dados para outros países
9. Violação de Dados: Procedimentos em caso de incidentes de segurança
10. Vigência e Atualizações: Estabelece período de vigência e processo de revisão da política
1. Cookies e Tecnologias de Rastreamento: Políticas específicas sobre uso de cookies e tecnologias similares
2. Proteção de Dados de Crianças: Regras específicas para tratamento de dados de menores
3. Marketing e Comunicações: Regras sobre uso de dados para fins de marketing
4. Retenção de Dados: Períodos e critérios para retenção de dados pessoais
5. Avaliação de Impacto: Metodologia para realização de avaliações de impacto de proteção de dados
1. Anexo I - Formulários e Modelos: Modelos de documentos para exercício de direitos dos titulares
2. Anexo II - Procedimentos de Segurança: Detalhamento das medidas técnicas de segurança
3. Anexo III - Matriz de Responsabilidades: Detalhamento das funções e responsabilidades dos agentes de tratamento
4. Anexo IV - Registro de Atividades: Modelo para registro das operações de tratamento de dados
5. Anexo V - Plano de Resposta a Incidentes: Procedimentos detalhados para gestão de violações de dados
Autores
Relevant legal definitions
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