A rescisão do contrato de trabalho durante a licença-maternidade é uma situação especial regulada pela legislação brasileira, que garante proteção à empregada gestante. A Constituição Federal e a CLT estabelecem um período de estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, durante o qual a empregada não pode ser dispensada sem justa causa. Este documento formaliza a rescisão contratual neste período específico, assegurando o cumprimento de todas as garantias legais e o pagamento das verbas e indenizações devidas.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e da empregada, incluindo dados cadastrais e função exercida
2. Objeto da Rescisão: Especificação do motivo da rescisão e fundamentação legal
3. Período da Licença Maternidade: Datas de início e término da licença-maternidade em curso
4. Verbas Rescisórias: Detalhamento de todos os valores devidos, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário e FGTS
5. Indenização do Período de Estabilidade: Cálculo e detalhamento da indenização referente ao período restante da estabilidade
6. Prazo e Forma de Pagamento: Definição do prazo e método de pagamento das verbas rescisórias e indenizatórias
1. Assistência Sindical: Manifestação do sindicato da categoria sobre a rescisão, quando aplicável
2. Plano de Saúde: Disposições sobre a manutenção ou cancelamento do plano de saúde
3. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e confidencialidade pós-rescisão
4. Quitação: Declaração de quitação total das obrigações trabalhistas após o pagamento
1. Anexo I - Memória de Cálculo: Planilha detalhada com todos os cálculos das verbas rescisórias e indenizatórias
2. Anexo II - Documentos Comprobatórios: Documentação da gestação/licença-maternidade (atestados, certidão de nascimento)
3. Anexo III - TRCT: Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho oficial
4. Anexo IV - Chave de Conectividade: Documento para liberação do FGTS
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