O presente termo de rescisão é elaborado em conformidade com a legislação brasileira, especialmente a Lei Complementar nº 150/2015, que regulamenta o contrato de trabalho doméstico. A rescisão ocorre em virtude da concessão de aposentadoria à empregada doméstica, situação que permite o encerramento do vínculo empregatício com o devido pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Este documento visa garantir segurança jurídica para ambas as partes no processo de encerramento da relação de trabalho.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e da empregada doméstica, incluindo nome, RG, CPF, endereço e dados do registro profissional
2. Objeto da Rescisão: Declaração expressa sobre a rescisão do contrato de trabalho por motivo de aposentadoria da empregada doméstica
3. Histórico do Contrato: Informações sobre data de admissão, função exercida e salário atual
4. Verbas Rescisórias: Detalhamento dos valores devidos na rescisão, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional e outras verbas aplicáveis
5. Data da Rescisão: Especificação da data efetiva do término do contrato de trabalho
6. Prazo para Pagamento: Determinação do prazo para quitação das verbas rescisórias
7. Local e Data: Indicação do local e data de assinatura do documento
8. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Homologação Sindical: Espaço para homologação pelo sindicato da categoria, quando aplicável
2. Assistência Jurídica: Menção à assistência jurídica prestada às partes, se houver
3. Quitação: Declaração de quitação total das verbas trabalhistas após o pagamento
4. Manutenção de Benefícios: Disposições sobre a continuidade de eventuais benefícios após a rescisão
1. Anexo I - Demonstrativo de Valores: Planilha detalhada com cálculo das verbas rescisórias
2. Anexo II - Termo de Quitação: Documento para comprovação do recebimento das verbas rescisórias
3. Anexo III - Documentos Comprobatórios: Cópia da carta de concessão da aposentadoria e documentos relacionados
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