A modalidade de contrato de trabalho em regime parcial foi regulamentada pela CLT e posteriormente modificada pela Reforma Trabalhista (Lei n潞 13.467/2017), permitindo jornadas reduzidas de trabalho. Este documento formaliza o encerramento deste tipo espec铆fico de contrato, garantindo os direitos e deveres previstos na legisla莽茫o trabalhista brasileira, incluindo as particularidades do regime part-time, como o c谩lculo proporcional de verbas rescis贸rias e benef铆cios.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do empregador e empregado, incluindo dados cadastrais, CNPJ/CPF e endere莽os
2. Objeto da Rescis茫o: Declara莽茫o formal do t茅rmino do contrato de trabalho part time, especificando a modalidade da rescis茫o
3. Dados do Contrato: Informa莽玫es sobre o contrato original, incluindo data de in铆cio, cargo, jornada e sal谩rio
4. Verbas Rescis贸rias: Detalhamento dos valores devidos ao empregado, incluindo saldo de sal谩rio, f茅rias proporcionais, 13潞 proporcional e outros
5. Data da Rescis茫o: Especifica莽茫o da data efetiva do t茅rmino do contrato e 煤ltimo dia trabalhado
6. Prazo para Pagamento: Defini莽茫o do prazo legal para quita莽茫o das verbas rescis贸rias
7. Local e Data: Local e data da assinatura do documento
8. Assinaturas: Espa莽o para assinatura das partes, testemunhas e, se aplic谩vel, assist锚ncia sindical
1. Motivo da Rescis茫o: Explica莽茫o detalhada dos motivos que levaram 脿 rescis茫o do contrato
2. Cl谩usula de Confidencialidade: Disposi莽玫es sobre manuten莽茫o de sigilo ap贸s o t茅rmino do contrato
3. Quita莽茫o de Bens: Declara莽茫o de devolu莽茫o de equipamentos e materiais da empresa
4. Plano de Sa煤de: Informa莽玫es sobre a manuten莽茫o ou cancelamento do plano de sa煤de
5. Compromissos Futuros: Acordo sobre eventuais obriga莽玫es p贸s-contratuais
1. Anexo I - Termo de Homologa莽茫o: Documento para homologa莽茫o da rescis茫o junto ao sindicato ou Minist茅rio do Trabalho, quando aplic谩vel
2. Anexo II - TRCT: Termo de Rescis茫o do Contrato de Trabalho com discrimina莽茫o das verbas rescis贸rias
3. Anexo III - Chave de Conectividade: Documento para libera莽茫o do FGTS
4. Anexo IV - PPP: Perfil Profissiogr谩fico Previdenci谩rio, quando aplic谩vel
5. Anexo V - Comprovante de Entrega CTPS: Protocolo de entrega da Carteira de Trabalho atualizada
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