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Rescis茫o de Contrato Part Time para Brasil

Modelo de Rescis茫o de Contrato Part Time para o Brasil

Este documento estabelece os termos e condi莽玫es para a rescis茫o do contrato de trabalho em regime parcial (part-time), conforme previsto na Consolida莽茫o das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei n潞 13.467/2017. O documento detalha as obriga莽玫es de ambas as partes, incluindo o pagamento das verbas rescis贸rias, prazos legais, quita莽茫o de pend锚ncias e formalidades necess谩rias para o encerramento da rela莽茫o empregat铆cia em conformidade com a legisla莽茫o trabalhista brasileira.

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Rescis茫o de Contrato Part Time

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O que 茅 um Rescis茫o de Contrato Part Time?

A modalidade de contrato de trabalho em regime parcial foi regulamentada pela CLT e posteriormente modificada pela Reforma Trabalhista (Lei n潞 13.467/2017), permitindo jornadas reduzidas de trabalho. Este documento formaliza o encerramento deste tipo espec铆fico de contrato, garantindo os direitos e deveres previstos na legisla莽茫o trabalhista brasileira, incluindo as particularidades do regime part-time, como o c谩lculo proporcional de verbas rescis贸rias e benef铆cios.

Que se莽玫es dever茫o ser inclu铆das em um Rescis茫o de Contrato Part Time?

1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do empregador e empregado, incluindo dados cadastrais, CNPJ/CPF e endere莽os

2. Objeto da Rescis茫o: Declara莽茫o formal do t茅rmino do contrato de trabalho part time, especificando a modalidade da rescis茫o

3. Dados do Contrato: Informa莽玫es sobre o contrato original, incluindo data de in铆cio, cargo, jornada e sal谩rio

4. Verbas Rescis贸rias: Detalhamento dos valores devidos ao empregado, incluindo saldo de sal谩rio, f茅rias proporcionais, 13潞 proporcional e outros

5. Data da Rescis茫o: Especifica莽茫o da data efetiva do t茅rmino do contrato e 煤ltimo dia trabalhado

6. Prazo para Pagamento: Defini莽茫o do prazo legal para quita莽茫o das verbas rescis贸rias

7. Local e Data: Local e data da assinatura do documento

8. Assinaturas: Espa莽o para assinatura das partes, testemunhas e, se aplic谩vel, assist锚ncia sindical

Que se莽玫es s茫o opcionais para incluir em um Rescis茫o de Contrato Part Time?

1. Motivo da Rescis茫o: Explica莽茫o detalhada dos motivos que levaram 脿 rescis茫o do contrato

2. Cl谩usula de Confidencialidade: Disposi莽玫es sobre manuten莽茫o de sigilo ap贸s o t茅rmino do contrato

3. Quita莽茫o de Bens: Declara莽茫o de devolu莽茫o de equipamentos e materiais da empresa

4. Plano de Sa煤de: Informa莽玫es sobre a manuten莽茫o ou cancelamento do plano de sa煤de

5. Compromissos Futuros: Acordo sobre eventuais obriga莽玫es p贸s-contratuais

Que planilhas dever茫o ser inclu铆das em um Rescis茫o de Contrato Part Time?

1. Anexo I - Termo de Homologa莽茫o: Documento para homologa莽茫o da rescis茫o junto ao sindicato ou Minist茅rio do Trabalho, quando aplic谩vel

2. Anexo II - TRCT: Termo de Rescis茫o do Contrato de Trabalho com discrimina莽茫o das verbas rescis贸rias

3. Anexo III - Chave de Conectividade: Documento para libera莽茫o do FGTS

4. Anexo IV - PPP: Perfil Profissiogr谩fico Previdenci谩rio, quando aplic谩vel

5. Anexo V - Comprovante de Entrega CTPS: Protocolo de entrega da Carteira de Trabalho atualizada

Authors

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ tiktok成人版 | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Jurisdiction

Brasil

Document Type

Cost

Free to use
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries





Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks, 聽Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination, 聽Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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